Proposta de Lei n.º 259/X (GOV)

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de...

Projecto de Resolução n.º 470/X-4ª, do Grupo Parlamentar do PCP, que recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva

Projecto de Resolução n.º 470/X-4ª Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva A Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, define os objectivos, prioridades...

Mapa Judiciário

Texto final da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Declaração do SMMP (conferência de imprensa) – A propósito do processo e discussão e aprovação da Reforma do Mapa Judiciário Pareceres do SMMP – Relativo à Proposta de lei n.º...