Qualquer proposta a apresentar tem para além de suprir os obstáculos enunciados pelo Tribunal Constitucional, identificar claramente o que, de facto, se quer punir
Afinal o que queremos criminalizar quando falamos de enriquecimento ilícito
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Um sistema penal desajustado
Na minha opinião, introduzir-se novamente a prisão perpétua no nosso sistema representaria um retrocesso civilizacional. No entanto, sou a favor da criação de um tipo de crime com uma pena mais elevada que os 25 anos de prisão.
O labirinto dos números
A cultura organizacional que se tem instalado não é de motivação, mas de intimidação
Os poderes de supervisão no âmbito da Procuradoria Europeia
Todas as decisões tomadas e instruções dadas são registadas por escrito e são parte integrante do processo e não em qualquer dossiê paralelo e estranho ao processo, assegurando dessa forma a sua sujeição ao controlo dos sujeitos processuais
A necessidade de realização de testes à Covid-19
Para que não se multipliquem nos Tribunais os surtos que se têm vindo já a verificar, pondo em perigo as suas vidas, importa tomar medidas mais robustas na área da proteção daqueles que vão continuar a estar presencialmente nos Tribunais.
A suspensão da atividade dos tribunais
Para além das condições já precárias de muitos Tribunais, com algumas secções de funcionários em espaços exíguos, sem janelas e sem ser possível assegurar o necessário distanciamento entre os mesmos, magistrados do MP a dividirem gabinetes, o funcionamento pleno dos tribunais implica muita gente a movimentar-se fora e no interior do tribunal
Jornalistas e violação do segredo de justiça
O crime de violação de segredo de justiça é um crime público. Por vigorar entre nós o princípio da legalidade, o Ministério Público tem o dever de abrir uma investigação criminal quando ele acontecer.
A violação do segredo de Justiça
A partir do momento que o legislador entendeu que os jornalistas podem cometer o crime de violação do segredo de justiça, os mesmos tornaram-se alvo de investigações criminais quando existem suspeitas de que aqueles o cometeram, com tudo o que isso implica.
O crime de violação do segredo de justiça
Como forma de cumprir o desígnio constitucional e assegurar adequada proteção ao segredo de justiça, o legislador penal previu como crime a conduta de quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça
Erro ou manipulação?
Assim sendo, após a indicação, não deveria o Governo ter tentado influenciar a decisão do Conselho da UE, como o fez e da forma que o fez