SMMP na Imprensa


O dever de reserva e as redes sociais

O dever de reserva e as redes sociais

As redes sociais apresentam-se sob a aparência de privacidade de que aquilo que partilhamos só está acessível aos nossos amigos ou a grupos pretensamente restritos. Tal aparência de privacidade leva a que magistrados se sintam à vontade para efetuarem comentários sobre processos ou atécolocarem dúvidas sobre os mesmos, convencidos que a informação vertida nas redes sociais é apenas acessível a outros magistrados e que, portanto, o seu comportamento se situa no âmbito do domínio privado

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A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

Entre as medidas de coação aplicáveis, estando em perigo menores, pode o Tribunal no prazo de 48 horas, decretar o afastamento do agressor desses menores e pode afastar o agressor de casa, pelo que não se vê qualquer utilidade na necessidade de lhe atribuir competências para decidir quanto à utilização de casa de morada de família ou tudo o mais relacionado com exercício responsabilidades parentais e regime de visitas

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