Tem problemas laborais? Fale com o Ministério Público

A corrupção e as declarações de património

A Lei nº 4/83, de 2 de Abril, definiu um elevado número de pessoas que se encontram obrigadas a entregar declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. No início do seu mandato, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República,...