Breves notas sobre a Lei-quadro da contra-ordenações ambientais

No dia 29 de Agosto, foi publicada no Dr. I – Série nº 166, a Lei nº 50/2006, que aprova a LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS.O presente diploma é uma lei especial em relação à lei geral que regulamenta as contra-ordenações, sendo certo que a lei geral só se aplica subsidiariamente.

Chama-se a atenção aos colegas que trabalham junto dos tribunais criminais para a grande importância deste diploma legal , que regula as infracções ambientais, que como todos sabem são se têm multiplicado nos últimos anos e cujos efeitos nefastos se torna necessário combater.

Chama-se em particular a atenção:

Para a penalização de condutas ilícitas ainda que circunscritas a determinado período temporal- art.4º nº3, do citado diploma legal.
– As infracções ambientais são de mera actividade e não de resultado, chamando-se a atenção para o facto dos prazos prescricionais se contarem desde a sua prática e não da verificação do resultado- art.6º
– O art.11º, estabelece o princípio da solidariedade do pagamento da coima.
Daqui resulta que independentemente da autoria p. no art. 15º, a responsabilidade pelo pagamento da coima existe. Estamos no âmbito da responsabilidade objectiva.
– Chama-se a atenção que o disposto no art.18º nº1, pode suscitar algumas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, nomeadamente no que concerne ao acesso aos locais que sendo de propriedade privada, não são de livre acesso ao público. Nesta situação caso não seja facultado o livre acesso, seria mais eficaz se as autoridades se munissem de autorização judicial ou tomassem posse administrativa mediante determinados circunstancialismos.
– No caso de existir concurso entre uma contra-ordenação e um crime ambos os processos prosseguem em simultâneo, caducando a decisão administrativa se o agente for condenado pelo crime.
Daqui retira-se que os processos contra-ordenacionais e criminais têm uma tramitação simultânea sendo proferida decisão final , suspendendo-se a execução da sanção desta última até se verificar se o agente foi punido criminalmente.
– O art.30º nº1 al.j), qualifica, a nosso ver erroneamente como sanção acessória a imposição de medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambienatis, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
Esta medida deve ser sempre aplicada, pois não se trata de uma verdadeira sanção que visa punir determinado comportamento, mas de um poder/ dever da administração, muitas vezes de cariz vinculado em termos legais ou de discricionariedade reduzida a zero, face a determinados danos ambientais.
Assim sendo, e uma vez que é frequente a administração não impor esta “sanção”, chama-se a atenção aos colegas para a requererem nos processos em que tenha sido requerida o recurso para o tribunal. Tal actuação é coberta legalmente pela reformatio in pejus, prevista no art.75º. Ou seja na altura em que o Ministério Público remete para Julgamento a impugnação Judicial, valendo como acusação caso entenda que a infracção ambiental se encontra indiciada pode pedir o aumento da contra-ordenação e pedir a aplicação de medidas acessórias não aplicadas pela autoridade administrativa.
– A punição das infracções ambientais é de grande importância na defesa dos valores Constitucionais do direito ao ambiente, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável, direitos estes cuja defesa cabe ao Ministério Público.

Helena de Lima Cluny