Presidente da ASJ defende autonomia do Ministério Público

Público
Autor: Paula Torres de Carvalho e Isabel Braga
Data: 22-09-06
Pág.: 10
Temática: Nacional

“É essencial manter a autonomia do MP e que essa nunca seja colocada em causa nem seja beliscada”

ENTREVISTA COM ANTÓNIO MARTINS
Saber lidar com a comunicação social e montar a estrutura do Ministério Público são os dois grandes primeiros desafios do novo procurador-geral da República, defende o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO.

PUBLICO- As suas expectativas aumentam em relação ao novo procurador-geral da República (PGR) por ele não ser um magistrado do Ministério Público (MP), mas um juiz conselheiro?
ANTÓNIO MARTINS – A associação sempre considerou que era importante, na escolha do PGR, mais que procurar perspectivar a origem e o grupo profissional de onde ele emanaria, conseguir assegurar algumas características fundamentais: provas dadas, no exercício das suas funções, de uma independência a todo o nível.

O que é o caso de Pinto Monteiro?
O que é o caso dele. É uma pessoa que fez toda a vida na magistratura, tem provas seguras dadas nesse aspecto da independência. Essa é a melhor garantia de se poder conseguir alcançar a perspectiva da autonomia do Ministério Público. Vir de uma magistratura diferente não é problema rigorosamente nenhum.

Na sua opinião, quais são os principais desafios que se vão colocar ao novo procurador-geral da República?
Há dois níveis de desafio. O primeiro, ele já deve ter sentido, é o de saber lidar com a comunicação social. O cargo que ocupa implica especiais responsabilidades em conseguir transmitir aquilo que é a informação necessária para se perceber a actuação do Ministério Público nos vários processos, nomeadamente nos mediáticos que vão surgindo. Isto sem prejuízo de alguma reserva que possa ter de existir nalguns casos, sem prejuízo do segredo de justiça que possa ter de existir noutros, mas é fundamental conseguir fazer-se uma boa articulação, em termos de procurar transmitir a informação máxima possível para que seja perceptível para o cidadão comum a função do Ministério Público.

Uma forma de prestar contas?
Todos nós prestamos contas, no dia-a-dia. A justiça, cada vez mais, presta contas e é escrutinada no dia-a-dia. Mas, mais que prestar contas, é ser compreendido no exercício das funções. Porque o grande problema, muitas vezes, é, por força de silêncios que são interpretados de determinada maneira, por força de explicações que não são cabais, integrais e não permitem compreender determinados aspectos, criarem-se perspectivas de procedimentos ou interpretações sobre actuações que não correspondem à realidade. E esta tarefa não é fácil porque o tempo da comunicação social não é o tempo da justiça. Este é o primeiro grande desafio que Pinto Monteiro seguramente vai ter.

E quanto ao segundo desafio?
Conhecer muito bem a estrutura do Ministério Público. Procurar perceber se essa estrutura é adequada ou não às suas principais funções, nomeadamente as de investigação e do exercício da acção penal e, não o sendo, montar uma estrutura adaptada e adequada para esse efeito. Ainda no âmbito deste segundo desafio, conseguir reunir uma boa equipa de trabalho e, com ela, transmitir motivação a toda a estrutura que está no terreno, no dia-a-dia, para dar uma dinâmica ao Ministério Público e conseguir um desempenho reconhecidamente meritório do exercício das funções.

Considera que o modelo de funcionamento do Ministério Público é eficaz ou é preciso introduzir alterações no seu estatuto?
O que é importante salientar é que é essencial manter-se a autonomia do MP e que essa nunca seja colocada em causa nem seja beliscada.

E tem sido?
Não digo que tenha sido. O que digo é que é necessário que não se coloque essa autonomia em causa porque senão, por essa via, pode a vir colocar-se em causa o problema da independência dos tribunais. Concretamente, em termos de investigação, não é possível que o MP não tenha uma autonomia no que respeita à investigação na área do penal e não pode ser beliscada essa capacidade de realizar essa investigação, sob pena de os juízes não julgarem o que pode e deve ser investigado e poderem julgar só uma parte da criminalidade ou uma parte daquilo que possa aparecer em julgamento.

Há dias, no Centro de Estudos Judiciários, António Barreto criticava o corporativismo e a falta de escrutínio do trabalho dos juizes.
Tenho muita dificuldade em compreender essa crítica por duas ordens de razões. A primeira forma que os juízes têm de ser escrutinados, acaba por ser pelas próprias partes nos processos. As decisões dos juízes, regra geral, são recorríveis. E a percentagem de decisões de primeira instância confirmadas pelos tribunais superiores, ou de segunda instância confirmadas pelo Supremo Tribunal de Justiça é significativamente superior àquelas que são revogadas. À partida é logo a primeira forma de escrutinar e de perspectivar o trabalho do juiz. Por outro lado, há uma segunda form2 desse escrutínio ser feito, que é através do Conselho Superior da Magistratura E aí, essa acusação de corporativismo não tem rigorosamente sentido nenhum.
Governo manifesta “compreensão” quanto a reservas dos juízes

Algumas propostas relacionadas com a reorganização do mapa judiciário e com o acesso dos juízes aos tribunais superiores, incluídas no pacto para a justiça, poderão vir a ser alteradas por influência dos juízes. Ao longo desta semana, os dirigentes da associação sindical manifestaram as suas reservas quanto a essas questões a todos os grupos parlamentares, ao primeiro-ministro e ao ministro da Justiça.

No próprio dia em que foi assinado o acordo para a justiça, a associação sindical dos juízes manifestou “sérias reservas” relativamente a alguns pontos e pediu audiências urgentes com o poder político. Com que objectivo?
Quisemos expressar as nossas preocupações sobre algumas das propostas do pacto para perceber até que ponto são possíveis de melhorar para se conseguirem ganhos acrescidos em termos do sistema de justiça. Uma dessas reservas coloca-se relativamente à revisão do mapa judiciário, na sequência do qual consideram que é posta em causa a figura do juiz natural.

Porquê?
O princípio do juiz natural e da inamovibilidade do juiz, não são um privilégio do juiz, mas uma garantia dos cidadãos. Uma garantia da independência e da imparcialidade do juiz.

De que forma?
Por uma simples razão: o juiz é nomeado para um tribunal e tem a garantia de que dali não pode se transferido, a não ser por circunstâncias expressamente previstas na lei. Aparentemente, no sistema que se estava a prever, os juízes são colocados, por exemplo, na NUT 3 de Setúbal. E esta, tem os tribunais de Setúbal, Sesimbra, Barreiro, Seixal, Almada, tem tribunais cíveis, criminais, de família… Não podemos ver com bons olhos uma solução em que o juiz é colocado numa NUT com esta dimensão mas sem ser afecto a um tribunal específico. É preciso dar garantias ao cidadão de que um juiz não é movimentado porque se tornou incómodo devido a um determinado processo.

Esta concepção do mapa judiciário vai abrir hipótese a que isso aconteça?
Esperamos que não, não é uma boa solução para os cidadãos. Pode criar-se aquele problema de poder escolher-se juízes para processos ou processos para juízes… Vamos supor, faz-se a movimentação dos juízes em Setembro e alguém colocado na NUT 3 vai ser depois movimentado em concreto para a comarca de Sesimbra porque tem um processo muito complicado envolvendo um político ou um autarca…

Não foram ouvidos sobre esta questão?
Sobre este aspecto específico não. E por isso mesmo manifestámos apreensão sobre esta solução, já tivemos oportunidade de a expor, de ouvir compreensão em relação a esta preocupação para que este princípio do juiz natural não seja posto em causa e se arranjem fórmulas de melhor gestão de recursos humanos que o sistema actual não permite.

Foram também manifestadas reservas quanto ao acordo relativo ao acesso aos tribunais superiores para o que se passa a exigir prestação de provas públicas…
As reservas não têm tanto a ver com as provas públicas mas com a constituição de um júri que não tem sentido nem legitimidade. Porque das duas, uma. Ou se quer dar algum sentido ao artigo 217.° da Constituição que diz expressamente que a nomeação e a promoção de juízes é feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) ou se revoga esse artigo e então diz-se que a nomeação e promoção dos juízes é feita por um júri. É logo a primeira questão, a da desvalorização do CSM. Aparentemente, há aqui uma desconfiança em relação ao CSM, relacionada com as graduações para o Supremo. Mas a forma de resolver este problema não é esta que se encontrou. Levantam-se várias questões: deste júri, reclama-se para alguém ou não? Recorre-se? Para onde? Para o Conselho? Então desconfia-se do Conselho e depois recorre-se do júri para o Conselho? Não se recorre para ninguém? Recorre-se para os tribunais administrativos? Há aqui uma série de incoerências. Agora é ponto assente uma coisa: Somos absolutamente favoráveis a que o mérito seja o único critério de acesso aos tribunais superiores. Encontremos é formas adequadas de tornar o mais objectivável possível a mesma classificação por mérito.