Projectos de revisão do Código Penal e do CPP

O SMMP recebeu dia 02-08-2006 os Projectos de Revisão do Código Penal [PDF] e do Código de Processo Penal [PDF] de que se dá conhecimento aos associados.

Face ao interesse das matérias em questão e ao conhecimento e experiência de muitos colegas, a Direcção do SMMP sugere a quem tiver interesse em fazê-lo remeta para o SMMP uma apreciação crítica com propostas e sugestões até ao dia 31 de Agosto.

As respostas deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço:
smmp.marina@kqnet.pt