– Projecto de Lei n.º 305/X – Providências de Combate à Corrupção mediante Gestão Preventiva dos Riscos da Sua Ocorrência [doc]
– Projecto de Lei n.º 306/X – Aprova Alterações ao Código Penal e a Legislação Penal Avulsa sobre Prevenção e Repressão da Corrupção[doc]