A Direcção do SMMP foi dia 26.11.08, recebida em audiência por Sua Excelência o Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça foi formalmente convidado para o VIII Congresso do MºPº, tendo de imediato aceite o convite e confirmado a sua presença para a sessão de abertura de 12 de Dezembro, às 15 horas.

A Direcção expressou as preocupações dos magistrados do MP relativamente à LOFTJ, Lei 52/2008, de 28 de Agosto, e à violação dos princípios da estabilidade e da inamovibilidade consagrados na Constituição da Republica e na lei, e as consequências que daí advêm quer para a vida profissional e pessoal dos magistrados quer para autonomia interna e externa do MP e, a final, para a independência dos tribunais. O Sr. Ministro revelou sensibilidade para as posições do SMMP, que já conhecia de alguns textos publicados e doutros contactos, identificando-se em sede de princípios com essas posições.

Manifestámos a intransigência do SMMP e dos magistrados do MP relativamente a tais matérias, e das reacções que se seguirão caso não venham a ser repensadas e repostas algumas situações que, quanto a nós, constituem inconstitucionalidades.

Conexa com esta matéria foram abordadas as questões que têm mais directamente a ver com o Estatuto do MP, com a necessidade de conferir transparência à carreira e movimentação de quadros, assente em critérios legais, pré determinados, e não em escolhas pessoais, aleatórias, matérias que poderão e deverão ser objecto de tratamento em sede de legislação complementar à Lei 52/2008, de 28 de Agosto.

Foi abordada a questão do deficit de quadros nos tribunais de trabalho, nomeadamente do de Lisboa, bem como as consequências negativas para os trabalhadores, enquanto patrocinados pelo MP, que teve a transferência da mediação laboral para outra entidades, desprotecção que se acentuaria caso o regime fosse extensível aos acidentes de trabalho relegando-se a intervenção do MP para uma fase final de mero aferimento da legalidade da conciliação.

Demos conta ao Sr. Ministro da insustentabilidade da situação de não pagamento das situações de acumulação, que configurámos a apresentámos como uma questão de «salários em atraso», resultante da insuficiência de quadros imputável ao Ministério da Justiça, com situações que se arrastam desde o ano de 2000.

Quanto ao pagamento da ultima tranche do subsidio de compensação pelo não uso de casa de função, com pagamento previsto para Julho de 2008, fomos informados da impossibilidade de pagamento no ano em curso, com a promessa que a situação será reposta logo que possível, em 2009.

Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público