Parecer do SMMP sobre o Projecto de Revisão do Código de Processo Civil. 09/11/2012 | Estudos e Pareceres Consultar Documento Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022