Projecto de Decreto-Lei de alteração dos artigos 143 e 144.º do CPC (DL n.º 35/2010, de 15 de Abril) 16/04/2010 | Estudos e Pareceres — Documento em formato PDF Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022