Para que cada um possa formular o seu juízo sobre o conteúdo do editorial e do comunicado, divulgamos os despachos n.ºs 56 e 58/2009 do Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto, igualmente disponíveis no SIMP. (despachos 56 e 58)

Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público, publicado no DR. II. S. de 13-03-2009, o DIAP é uma área distinta da área de jurisdição criminal. (Regulamento)