A Reforma do Mapa Judiciário e a Estagnação do Ministério Público

Com os votos do PS e votos contra das demais bancadas, foi aprovada no passado dia 18 de Julho a Proposta de Lei n.º 187/X/3.ª sobre a nova “Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” (LOFTJ), e que altera o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código da Propriedade Industrial e o Regime Jurídico da Concorrência.

Reconhecendo a importância da reforma em causa, não só ao nível da organização judiciária, mas também do próprio Estatuto do Ministério Público, o SMMP nela esteve envolvido e empenhado activamente.

Tendo como pano de fundo o Manifesto aprovado por unanimidade pelo II Fórum do Ministério Público, o Sindicato formalizou um conjunto de sugestões que apontava para uma melhoria efectiva da proposta governamental e acrescentou outras que visavam modernizar o Ministério Público, revitalizando as suas carreiras, melhorando a qualidade dos seus magistrados.

O SMMP propôs que fosse instituída a regra, aplicável a todas as comarcas, de que os magistrados poderiam concorrer para lugares de direcção e coordenação, e para tribunais e departamentos específicos, nos termos do Estatuto e de regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Esta proposta foi inicialmente aceite pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS.

Por cedência a sectores, externos e internos, com uma visão antiquada do Ministério Público e noção distorcida do conceito de hierarquia, aqueles recuaram naquilo que já constava das suas propostas e que diziam ser sua convicção.

O diploma agora aprovado faz várias alterações ao Estatuto do Ministério Público em sentido precisamente oposto àquele que seria o correcto. É completamente afastado o princípio do concurso interno para lugares de direcção e coordenação, e para tribunais e departamentos específicos, baseado no mérito, na formação específica e prévia e na especialização adequada ao exercício dessas funções. Em seu lugar, foram adoptadas soluções que passam sempre pela indigitação pelos superiores hierárquicos, nomeadamente procuradores-gerais distritais, director do DCIAP, directores dos DIAP’s ou procuradores-gerais adjuntos com funções de direcção e coordenação das comarcas.

Por outro lado, deixou de ter consagração legal que nas comarcas sede de distrito judicial os magistrados podem concorrer para tribunais ou para departamentos específicos. Ou seja, não só não se evoluiu no aprofundamento da especialização, como ainda se retrocedeu nos poucos passos que o Estatuto já dera nesse sentido.

Tudo isto vem agravar a situação que os magistrados já denunciaram no Manifesto que aprovaram no II Fórum: o desfalecimento, corrosão e, nalguns casos, o abandono progressivo e subversão dos mecanismos legais de objectividade nas nomeações, colocações e promoções dos magistrados, consagrados na Constituição e no Estatuto, mais evidentes e frequentes no que respeita às nomeações dos lugares de chefia e coordenação e preenchimento de departamentos sensíveis, onde se privilegia o critério da confiança e ou conhecimento pessoal em detrimento dos do mérito e da formação adequada.

Irá aumentar a já existente confusão entre os poderes da hierarquia, vocacionados no Estatuto, no essencial, para a coordenação e intervenção processual do Ministério Público, e os poderes do Conselho Superior, pensados e estatuídos para a gestão da carreira e dos recursos humanos desta magistratura, função à qual este órgão não tem consagrado o tempo e atenção devidas.

Este “novo” Estatuto põe em crise definitiva a possibilidade da construção de uma carreira digna de uma verdadeira magistratura, regride relativamente às garantias em geral existentes no regime das carreiras da administração pública e mesmo à evolução verificada no que se refere às carreiras das força armadas.

Tudo isto significará o fim da especialização no Ministério Público. Ao nível da primeira instância, onde se encontram 90% dos magistrados, o Ministério Público continuará a ser um grupo de trabalhadores indiferenciados.

Apesar de tudo, a lei aprovada consagra várias propostas do SMMP no que respeita à reorganização judiciária, ficando assim o novo regime com um equilíbrio salutar entre os poderes do juiz presidente, do procurador-geral-adjunto coordenador, do administrador, do Conselho de Comarca e da sua Comissão Permanente.

O SMMP envia hoje aos seus associados uma carta onde relata pormenorizadamente todo o sucedido e comenta as várias vicissitudes do processo legislativo e as soluções legais adoptadas.

É importante repor a verdade histórica deste processo legislativo.

O SMMP foi a única entidade da área do Ministério Público que, durante o longo processo legislativo, foi apresentando propostas de articulado para a LOFTJ e para o Estatuto do Ministério Público, de forma séria, fundamentada e num espírito construtivo.

Nessas propostas, não foi apresentada qualquer alteração ao Estatuto que diminuísse os poderes do Procurador-Geral da República.

As propostas do SMMP sempre foram públicas. Constam do parecer feito pelo SMMP à Proposta de Lei n.º 187/X/3.ª, parecer esse que sempre esteve disponível no sítio online do sindicato e que foi entregue pessoalmente ao Procurador-Geral da República e ao CSMP.

Por isso, agindo como agiu, nada de errado pode ser apontado ao SMMP: cumprindo o mandato concedido pelos sócios no II Fórum, lutámos pela consagração das soluções que se nos afiguraram como as melhores e por elas nos continuaremos a bater.

A Direcção do SMMP
Lisboa, 30 de Julho de 2008

[Ver texto integral da carta hoje enviada aos sócios]