A crise de segurança e o queixume contra a justiça como estratégia pretendida de deslegitimação e desculpa

1. A crise de segurança que se vive no nosso País tem de ser analisada com atenção e sem recurso a interpretações tremendistas que, normalmente, por demagógicas, acabam por desculpabilizar os verdadeiros responsáveis.

De tudo o que se tem dito e escrito recentemente resulta que ninguém e muito menos os responsáveis políticos têm uma ideia clara sobre os contornos deste fenómeno emergente, da sua gravidade e das suas causas.

Esta constatação, porém, é desde logo e em si mesma preocupante e causadora de mais instabilidade e insegurança.

Se, porém, não são conhecidas as causas directas do acréscimo recente de um sem número de crimes graves e violentos – convém esclarecer que a noção de crime violento não é estritamente jurídica e permite todo o tipo de interpretações e leituras estatísticas – conhecem-se, no entanto, algumas razões próximas da emergência do clima de insegurança que afecta os cidadãos, promove a desmotivação das polícias e acelera a descredibilização das autoridades judiciárias.

2. Quem ao longo dos últimos meses tiver lido jornais e ouvido e visto rádios e televisões aperceber-se-á com nitidez das queixas públicas e repetidas sobre as decisões judiciais que libertaram autores de crimes mais ou menos violentos, mais ou menos perigosos, mais ou menos causadores de insegurança. Alguns desses detidos foram detidos mais de uma vez na mesma semana pela prática do mesmo crime e, mesmo assim, não podem, por causa das novas imposições legais, continuar presos.

Poucos se recordarão já hoje, no entanto, da polémica que envolveu a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal e mais recentemente da ainda mais limitativa lei de Política Criminal, leis essas que condicionaram a condenações em prisão efectiva e restringiram enormemente os pressupostos legais da prisão preventiva e que impuseram ao Ministério Público a obrigação de se bater em juízo por outras medidas não privativas da liberdade.

Poucos se recordarão – e outros quererão esquecer – que o autor intelectual e material de tais leis foi, nem mais nem menos, do que o actual Ministro da Administração Interna.

A questão não é tanto, como alguns pretendem – embora de um ponto de vista técnico-jurídico a opção de Rui Pereira também possa ser criticável – a da crítica à pretendida aplicação razoável da prisão preventiva.

O Governo, de resto, obteve aí os resultados que assumidamente quis; baixou em mais de 50% o número de detidos preventivos,

A questão, dizíamos, é outra.

3. Como sempre temos defendido, a questão situa-se antes na falha sistémica dessas reformas. Com efeito, face à restrição legal do uso daquela medida de coacção, não se criaram, simultaneamente, alterações legislativas processuais e de orgânica e organização judiciária que permitissem, como em outros países acontece, julgar de imediato ou no mínimo espaço de tempo os autores dos crimes que, por força da lei, não podem manter-se em prisão preventiva até ao julgamento.

É, assim, por causa daquelas leis incoerentes e dos deficientes meios organizativos e materiais disponíveis, que os delinquentes, descobertos e por isso detidos pelas polícias, são obrigatoriamente soltos pelos tribunais e não sentem logo a capacidade repressiva do Estado.

É aí, nessa incongruência do sistema, que se situa a sensação de insegurança que a todos aflige. É ainda por sua causa que se incrementa o sentimento de impunidade, o aumento do crime e a sua gravidade crescente.

É isso também que desmotiva as polícias e descredibiliza o sistema judiciário.

4. O Governo teve, contudo, recentemente, possibilidades de procurar estruturar e dar coerência a algumas das desgarradas e, por si sós, pouco razoáveis reformas que, sem convencer, impôs apenas com o peso da sua maioria absoluta.

Quase o conseguiu.

Mas, por fim, devido a sujeições várias, não o fez.

Referimo-nos, obviamente, ao pacote de diplomas relacionado com a reforma do mapa judiciário que, recentemente, o Presidente da República promulgou.

Vão assim continuar a aprofundar-se as incongruências das medidas processuais, orgânicas e estatutárias que avulsamente o Governo foi e vai tomando e que necessitam de ganhar um rumo certo, uma articulação e uma complementaridade sistémica para poderem ser úteis e eficazes.

Medidas que, assim, parecem sempre ditadas por razões subjectivas ou apenas como respostas epidérmicas a sound bites episódicos e por causa de complexos políticos enquistados ou de uma desconfiança radical na capacidade profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Pior! Os magistrados, antigos «críticos irresponsáveis» e recentes «aplicadores excessivos» das leis, os mesmos que, afinal, permitiram ao Governo gabar-se da pretendida diminuição dos presos, são – agora que os resultados da mesma estão à vista – indecorosamente apontados por responsáveis governamentais como os réus e culpados da crise da segurança.

E contra isso e contra a bem orquestrada campanha que contra elas é permanente e eficientemente dirigida de nada servem as prontas e sempre louváveis e cooperantes iniciativas dos responsáveis das magistraturas e os apelos do Presidente da República.

Por este caminho. o queixume com a Justiça aumentará e esta, a curto prazo, deixará de ser reformável.

Haverá muitos, por certo, que desejam isso mesmo.

A Direcção do SMMP
Lisboa, 28 de Agosto de 2008