VIII Congresso do Ministério Público: um congresso extraordinário para uma situação e riscos extraordinários

1. De acordo com uma deliberação da última Assembleia-Geral do SMMP decidiu a Direcção convocar para os próximos dias 12 e 13 de Dezembro o VIII Congresso (Extraordinário) do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Decorrerá esse Congresso num momento difícil dada a profusão de leituras permissivas com a ultrapassagem do paradigma constitucional do Ministério Público.

Por isso, ele é necessário e importante, não só para quem optou pelo Ministério Público ou, ainda assim, o pensa fazer, mas, fundamentalmente, para os direitos dos cidadãos, cuja defesa activa e autónoma a esta magistratura compete.

2. A Constituição não quis que um corpo de funcionários ou de comissários subordinados ao poder político assumisse as funções do Ministério Público.

Quis a Constituição que o Ministério Público fosse assumido por uma magistratura autónoma perante os outros órgãos de poder e que esta fosse constituída por um corpo de magistrados que, por o serem, estão, como os juízes, apoiados num conjunto de garantias estatutárias que lhes preservam o exercício da sua consciência jurídica, a sua objectividade e a possibilidade de, em todas as circunstâncias, agirem apenas em função da legalidade democrática que lhes incumbe defender.

Tais garantias não são, assim, uma prerrogativa de casta, ou um artifício formal prescindível face a problemas de gestão, antes um conjunto de instrumentos indispensáveis e próprios de uma magistratura e de um órgão do poder judicial, que a Constituição dotou de autonomia, para que a Justiça se exerça com independência e livre de quaisquer pressões ou interferências ilegítimas.

Nesse sentido as garantias constitucionais dos magistrados são indissociáveis da autonomia do Ministério Público enquanto magistratura e são mesmo condição da sua existência, assim como são condição da independência da Justiça e das funções cometidas ao Ministério Público no Processo Penal.

É, assim, uma evidência que estatuto, organização, autonomia, funções processuais ou para-processuais do Ministério Público e garantias constitucionais e estatutárias dos seus magistrados são noções e ferramentas legais conexas e fundamentais para assegurar que os valores da Justiça não possam ser subordinados, nem directa nem indirectamente, a valores sociais de outra natureza ou pura e simplesmente instrumentalizados por interesses políticos ou de diferente índole.

3. O processo negocial que vínhamos conduzindo sofreu, como é sabido, uma interrupção, mas não está definitivamente encerrado.

A necessidade de revisão do Estatuto mantém-se presente e, como aconteceu anteriormente, é sempre possível no decurso das negociações melhorar e incorporar ideias novas e correctas nos textos legais.

Muitas das propostas que fomos defendendo e que ainda não lograram consagração são fundamentais para tornar a carreira do Ministério Público mais apelativa e o desempenho desta magistratura mais eficaz.

Apesar das peripécias passadas há – tem de haver – um consenso sobre o essencial das linhas de força que as orientaram.

É, por isso, fundamental insistir no aperfeiçoamento e defesa dessa ideias.

Contudo, só uma forte mobilização permitirá demonstrar a nossa unidade em torno desse conjunto de propostas e só ela permitirá, também, convencer os mais renitentes.

Por tudo isto, porque importa analisar a complexidade e interdependência dos problemas, o Congresso decorrerá sob o lema – MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA MAGISTRATURA / UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIAL (Sim ao paradigma constitucional. Não à instrumentalização da Justiça. Não à funcionalização dos magistrados).

Reflectir sobre a congruência dos caminhos que percorremos, as reformas propostas, as necessidades que temos, os erros que trilhámos e os que queremos evitar e ter a coragem de tomar posições sérias, claras e públicas sobre estas questões deve, por tudo isto, ser o objectivo deste Congresso.

4. Para escolher o melhor método para organizar o Congresso – isto é, para aprovar um regulamento que permita num espaço de tempo condicionado encontrar soluções organizativas tão abertas e participadas quanto possível e tão úteis e pragmáticas quanto a situação exige – está convocada uma Assembleia de Delegados Sindicais para dia 27/9/ 2008 no Porto.

É importante que ela decorra com a maior participação e empenhamento.

Bom trabalho!

Lx. 22/9/2008
A Direcção