A propósito dos Discursos Recentes sobre a Carreira do Ministério Público

1. Eis que, de repente, começou a fazer-se ouvir em discursos oficiais a ideia de que há que mudar a carreira do Ministério Público, horizontalizá-la, descentralizar estruturas, criar incentivos económicos, dotar o Ministério Público de iniciativa que lhe falta etc, etc etc.

Não fosse o caso de, em Julho, ter dado entrada na Assembleia da República uma proposta que cobria parte de uma minuciosa e mais vasta negociação entre o Governo, o grupo parlamentar do PS e o SMMP e que contemplava muitas das soluções para os problemas agora apontados, proposta que acabou por cair devido a assumidas intervenções de sectores relevantes do próprio Ministério Público e os actuais discursos poderiam até galvanizar o espírito dos magistrados.

Acontece que foi precisamente por causa do sucedido que todo um trabalho sério de concertação em torno de ideias rigorosas de progressão plana, especialização, carreiras transparentes e baseadas no mérito e em sistemas de concurso justos para postos melhor remunerados – e ao alcance de todos e não só de alguns conhecidos e sempre louvados membros dos inner circle – que o desânimo se instalou e a situação se degradou intensamente nos últimos tempos no seio do Ministério Público.

2. A saída de 22 magistrados do Ministério Público para judicatura, – mais haviam concorrido mas não foram colocados – o facto de só 4% dos candidatos ao CEJ terem declarado querer ingressar no Ministério Público, os cada vez mais constantes incidentes e descontentamentos em diversas áreas da estrutura do Ministério Público, tudo revela, afinal, uma degradação progressiva e acentuada do ânimo dos magistrados, uma menorização do Ministério Público e uma quebra de unidade que sempre existiu nesta magistratura.

3. A situação, contudo, pode agravar-se. Basta, para tanto e por exemplo, que o CSMP, apesar de legalmente lhe competir fazê-lo, não se decida a, tempestivamente, regulamentar com a abrangência devida as regras dos «movimentos» com integral respeito pela garantia constitucional da «estabilidade» e a reserva constitucional da sua competência exclusiva para promover e colocar os magistrados nas diferentes circunscrições, lugares, departamentos, áreas da especialidade e de direcção.

Acresce, como motivo de descontentamento, a injustiça do atraso na elaboração e aprovação dos Relatórios das Inspecções, a recondução acrítica nessa função dos que a eles dão azo e as consequências para a igualdade de tratamento entre os diversos magistrados que tudo isso ocasiona.

4. Mais ainda do que compensações materiais, o que os magistrados do Ministério Público querem é respeito, consideração pelo seu trabalho e regras rigorosas, transparentes e republicanas na gestão da carreira e acesso aos diversos postos e escalões do Ministério Público. Querem respeito pela autonomia e pela sua condição de magistrados.

O que, por isso, os magistrados não podem admitir é que essas compensações – se vierem – apenas beneficiem alguns e sempre os mesmos.

Promover regras sãs de relacionamento e gestão de carreira próprias de qualquer função do Estado e mais ainda de uma magistratura é, por isso, uma incumbência urgente do CSMP; é a sua grande responsabilidade neste momento.

Rigor sim, mas para todos!

5. A defesa da unidade do Ministério Público e do seu prestígio e a necessidade de captar novos valores para esta rigorosa função exigem uma congregação de esforços e o respeito – mas também um empenho na sua superação – pelas divergências pontuais que numa democracia sempre hão-se ser entendidas como normais.

Lisboa, 21 de Outubro de 2008
A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público