Ministério Público: uma Magistratura um Órgão do Poder Judicial
Os Desígnios de um Congresso

1. O Processo Casa Pia, um dos processos que, para o bem e para o mal, marcou a história recente da Justiça portuguesa, entrou, finalmente, na recta final do julgamento.

2. Dois ou melhor três processos de enorme – e porventura a maior – importância para a clarificação do sistema democrático e político-económico do nosso País estão, entretanto, na fase de investigação.

3. A capacidade que o Ministério Público tiver de, com objectividade, eficácia e também total transparência, levar a cabo essas investigações ditarão, por certo, o destino da actual organização judiciária e o papel que nela desempenha ou há-de vir a desempenhar esta magistratura.

4. O prestígio individual e colectivo dos magistrados que, do topo à base, actualmente integram o Ministério Público não ficará também imune ao juízo que os cidadãos vierem a fazer sobre a acção da Justiça nesses casos.

5. A experiência diz que os magistrados encarregados deste tipo de processos são em regra sujeitos a todo o tipo de influências, pressões, aliciamentos, recados e, nalguns casos até, a ameaças. É assim em todo o mundo e é por isso, aliás, que em torno dos estatutos e garantias dos magistrados se trava normalmente uma batalha entre os que querem uma Justiça independente e os que a temem.

6. Convém, contudo, não esquecer o que lembram Jorge Miranda e Rui Medeiros na sua Constituição Anotada: «Cada agente do Ministério Público tem de estar ciente que, de cada vez que, esquecendo a sua condição de magistrado, se comportar como uma cana agitada pelo vento (da pressão política, da tentação da intervenção politica ou, mais prosaicamente mediática ou da atracção pelas luzes da ribalta) é a autonomia do Ministério Público que – apesar das garantias de que é rodeada – se vê comprometida.»

7. É neste contexto e do que, mais concretamente, resulta das recentes alterações introduzidas ao Estatuto do Ministério Público, que se vem desenvolvendo toda a acção do SMMP tendo em vista acautelar que as garantias constitucionais do Ministério Público e dos seus concretos magistrados possam continuar a ser respeitadas.

8. Garantir a autonomia do Ministério Público no plano externo é fundamental, mas, como lembram também aqueles juristas, as garantias constitucionais e legais apenas dão aos magistrados fortaleza, pois a autonomia e a independência residem em cada um deles.

9. Por isso, também, a Constituição prevê assegurar a sua autonomia no plano interno, acautelando a cada magistrado o princípio da estabilidade na colocação, na transferência e na progressão na carreira.

10. Em casos como os que antes referimos, tal princípio, aliado ao da clara diferenciação da competência dos órgãos de hierarquia, por um lado, e de governo e gestão do Ministério Público, por outro, torna-se essencial para certificar a objectividade e imparcialidade dos magistrados encarregados dos processos, perante os diferentes poderes e influências em jogo.

11. À Justiça não lhe basta, para ser independente, a possibilidade de os juízes decidirem livremente os processos que o Ministério Público lhes leva (ou não) a julgamento. É necessário, também, garantir que aos magistrados do Ministério Público encarregados da investigação e da acusação e arquivamento sejam asseguradas condições para exercerem a sua função com objectividade, imparcialidade e de acordo com a lei que a todos obriga e que, nos termos da Constituição, deve ser aplicada a todos em igualdade de circunstâncias.

12. Em processos em que é a sociedade no seu todo que é atingida mas que não têm um ofendido singular, mais essas exigências devem ser acauteladas e asseguradas.

13. Por tudo isto, em caso algum, mesmo que a pretexto das mais óbvias razões pragmáticas, mas para, de facto, contornar aquelas garantias constitucionais e estatutárias e os seus mais importantes móbiles – a imparcialidade da Justiça e a igualdade dos cidadãos perante a lei –, não deve ninguém, fora ou dentro das magistraturas, levantar obstáculos de difícil explicação, argumentos de duvidosa democraticidade e de perigosos efeitos para a credibilidade da Justiça e dos magistrados.

14. A defesa das garantias constitucionais da autonomia do Ministério Público – tanto no plano externo, como, com igual significado, no plano interno – não é por isso uma questão de apologia de meras prerrogativas e privilégios corporativos, que, por isso, apenas interessam ao corpo de magistrados que a ele pertencem.

15. É que elas são necessárias para que nenhum cidadão possa vir a pensar que um determinado magistrado foi escolhido para determinado departamento ou processo por outros motivos – confiança de qualquer tipo, por exemplo – que não os das regras objectivas e transparentes do Estatuto.

16. Importa, também, que nenhum magistrado possa, um dia, vir a pensar que a sua consciência jurídica pode vir a ser condicionada através de esquemas de gestão discricionária da sua carreira. Essa simples hipótese é em si deslegitimadora de toda a acção do Ministério Público e de qualquer dos seus magistrados.

17. Fundamental, por isso, é, nestes casos, como aliás em todos os outros, assegurar as garantias constitucionais do Ministério Público e dos seus magistrados, para permitir aos cidadãos uma crítica livre, mas também a compreensão da motivação objectiva e a consequente aceitação das iniciativas e decisões que o Ministério Público tenha de tomar.

18. O Ministério Público precisa, por isso, neste momento como em nenhum outro, do apoio e da atenção vigilante da sociedade e das suas organizações políticas e sociais.

19. Os magistrados do Ministério Público precisam da iniciativa corajosa de todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público e do seu Presidente para regulamentarem o seu Estatuto em conformidade com a Constituição e as garantias nela consagradas.

20. Empenhemo-nos, por isso, todos num movimento que, com responsabilidade e sensibilidade democrática, possa unir responsáveis políticos, titulares dos órgãos de governo do Ministério Público, magistrados e cidadãos, em torno dos valores e princípios substantivos da Constituição e em prol de uma Justiça independente e efectiva, porque igual para todos.

Lx. 4/12/2008
A Direcção