Defender a Constituição Judiciária e o Estatuto Constitucional do Ministério Público Será o nosso objectivo de 2009

1. Numa mensagem ao País, a propósito do Estatuto dos Açores, o Presidente da República alertou os portugueses para o perigo que a violação dos preceitos constitucionais comporta para o equilíbrio de poderes políticos e a sã vivência da democracia.

No essencial, a questão que o Presidente suscitou situa-se apenas no plano dos princípios.

Contudo, isso não lhe retira importância. Pelo contrário, significa que o Presidente da República reconhece que o equilíbrio dos poderes e a sã vivência democrática só podem basear-se e legitimar-se no respeito integral por todos, dos princípios da Lei fundamental.

2. As últimas alterações ao Estatuto do Ministério Público não só violam princípios fundamentais gerais da Constituição como, na prática, ferem, directamente, toda a arquitectura constitucional desta magistratura e da Justiça, desvirtuando irremediavelmente matriz do Ministério Público enquanto órgão do poder judicial que, entre outras, comete aos seus magistrados a função de prosseguir a acção penal com autonomia e objectividade.

O que passou a estar em causa, portanto, é o desígnio constitucional de que os magistrados do Ministério Público possam exercer a acção penal concreta rodeados de garantias estatutárias que impeçam interferências de qualquer tipo, a não ser aquelas que, legal, responsável e publicamente, a hierarquia do Ministério Público quiser voluntária e declaradamente assumir.

O que passou a estar em causa foi pois a possibilidade de os magistrados do Ministério Público poderem ter uma actuação objectiva, o que, no caso da acção penal, constitui, além do mais, um pressuposto da independência dos tribunais.

O que passou a estar em causa foi, ainda, a possibilidade de controlo integral da acção do Ministério Público e das opções processuais concretas das suas hierarquias.

O que passou a estar em causa foi, finalmente, assim, o direito dos cidadãos a saberem o como e o porquê das decisões e actos processuais do Ministério Público para poderem aferir se a Justiça é objectiva e, de facto, igual para todos.

3. Que as implicações constitucionais resultantes destas questões possam ter escapado, mesmo aos especialistas, pode até ter acontecido. Já sucedeu o mesmo noutros processos legislativos.

Isso não significa que, agora que são visíveis as questões de princípio e os importantes problemas técnicos e práticos que as precipitadas alterações vêm suscitando, não se procure, num e noutro caso, emendar o caminho tomado, resolvendo, de acordo com a Constituição, todas os graves erros evidenciados nesses diplomas.

4. Colegas!

Em cumprimento das decisões do último Congresso, vai iniciar-se a partir de 2009 um processo multidireccional de acções que terá por objectivo único corrigir os efeitos perversos das últimas alterações ao Estatuto e repor a legalidade constitucional e democrática no Estatuto do Ministério Público.

Esse processo terá de ser tão participado quanto possível!

Está apenas nas nossas mãos alterar e corrigir o que outros – no mínimo levianamente – entortaram.

5. Errar pode não ser grave. Persistir no erro é!

Não são de excluir, em todo o caso, pressões e interferências de todo o tipo. No fundo, elas inscrevem-se já na matriz destas novas normas. Mas essas interferências em nada se poderão comparar às que, no futuro, poderão tombar sobre a actividade normal dos «magistrados do Ministério Público» se estes preceitos ficarem ou puderem ser aplicadas como estão.

Esta acção pode vir a ter como consequência interna e externa o separar das águas. Isso, diga-se o que se disser, pode até nem ser mau, se as posições que cada um se arrogar forem assumidas com coragem e de forma clara e objectiva.

A Democracia não se faz com hipocrisias, com unanimismos falsos e complacências com as ilegalidades seja de quem for.

Nos termos da Constituição, compete ao Ministério Público defender a legalidade democrática e o Ministério Público não é mais nem menos do que o conjunto dos magistrados que, da base ao topo, o integra.

6. No nosso campo, sem divisões injustificáveis face à retumbante maioria que a moção aprovada no Congresso reuniu, sejamos, no entanto, dignos das nossas melhores tradições de independência e empenhamento cívico e com autonomia, responsabilidade e coragem democráticas contribuamos todos, com esforço e dedicação, para restaurar o Estatuto constitucional do Ministério Público.

Foi esse Estatuto que, em muitos casos, motivou a nossa opção por esta magistratura. Terá de ser ele, agora, a força que nos unirá e moverá na defesa dos valores democráticos da Constituição judiciária.

7. A acção que agora iniciamos, que poderá ser longa e difícil, não se destina a salvaguardar regalias dos magistrados do Ministério Público. Destina-se, tão só, a defender garantias essenciais à prossecução de uma Justiça democrática e digna desse nome.
As iniciativas que tomarmos não devem, por isso, limitar-se à participação dos magistrados. Devem, pelo contrário, ser tão amplas e socialmente compreensivas quanto o possível.

Trata-se, com efeito, de uma acção cívica para que os portugueses possam, ainda, vir a ter uma Justiça independente e igual para todos.

É – independentemente das posições que alguns tenham ou tivessem tido sobre o Ministério Público – uma luta de todos os que na Justiça e na vida cívica estão empenhados na construção de uma Justiça melhor e que garanta, de facto, os direitos dos cidadãos e a sua igualdade perante a lei.

Terá de ser, se necessário for, uma luta de todos os portugueses.

Bom ano de 2009.

Ao trabalho!

Lx. 7/1/2009

A Direcção