Estatuto do MP: uma reforma iníqua, sem pais e sem padrinhos!

1. A campanha pela subscrição da petição tendo em vista sensibilizar os órgãos competentes para pedirem a aprecição da constitucionalidade da reforma do Estatuto inicou-se já.
Há Tribunais das diversas instâncias onde todos os magistrados já assinaram o documento que circula. São já, pois, centenas os apoios recolhidos, apesar de esta campanha ainda mal ter começado.

Além disso, no dia de hoje, foi publicado um anúncio de meia página no jornal Público para procurar esclarecer e alertar todos os portugueses para os perigos que hoje corre a sua Justiça.

Importa, em todo o caso, dinamizar ainda mais esta campanha e permitir que as nossas razões sejam compreendidas e conhecidas de todos os magistrados, da comunidade jurídica e dos cidadãos, pois são eles e os seus direitos os mais lesados com a reforma.
É por isso importante que as questões suscitadas sejam discutidas em todas as Procuradorias, em todos os Tribunais, em todos os fóruns.

2. Podemos dizer, sem exagero, que as graves questões que as alterações ao Estatuto do Ministério Publico implicam são mais importantes para a transparência do sistema de Justiça e para a sua responsabilização e credibilização públicas do que, finalmente, para os próprios magistrados.

O que está realmente em causa são as enormes possibilidades abertas com este «novo estatuto» de se poder escamotear a origem e a responsabilidade da orientação processual concreta do Ministério Público. Isto, sem que os outros sujeitos processuais ou os órgãos e instituições que o devem sindicar se apercebam de onde vêm as directivas, as ordens e as instruções dirigidas aos processos e quem relamente comanda uma investigação, em que sentido o faz e com que intenções.

Quem comanda deixou de ter de aparecer, mas, em contrapartida, pode agora, livremente, condicionar totalmente, sem se expor, a intervenção dos magistrados encarregados publica e directamente dos processos, através da gestão arbitrária da sua vida e da sua carreira e assim, também, dos processos que lhe estão cometidos.

Num momento em que decorrem importantes investigações, em que as insinuações sobre a sua oportunidade e o sentido último do seu destino começaram, de novo, a ser suscitadas com ferocidade e despudor, importa salientar que são mecanismos como estes – que o actual Governo e alguma hierarquia superior do Ministério Público aprovaram e apoiam, sem, contudo, por elas darem a cara – que mais contribuem para o adensar das brumas que pairam sobre a Justiça e a opacidade dos processos.

O que está em causa é, de facto, saber quem na verdade decide um processo e quem se responsabiliza por essa decisão.

O que está em causa são os mecanismos para aferir da objectividade, da lisura e da transparência dos que realmente orientam e decidem os processos que correm no Ministério Público.

3. Colega, no dia 27 e Janeiro de 2009 é celebrado oficialmente o início do ano judicial.

Haverá discursos. Uns de circunstância, outros não. Uns que dirão verdades e outros que, por ilusórios, não passarão à história.

Mas, apesar deles ou talvez por causa deles, poderá ficar hoje – face a esta Reforma – mais claro para todos o verdadeiro sentido do discurso fundador desta legislatura sobre a Justiça.

Se os responsáveis externos e internos pelo sistema de Justiça não se decidirem a clarificar a grave situação criada com esta precipitada e nunca discutida Reforma, este será, sem sombra de dúvida, desde o 25 de Abril, o ano mais negro para o Ministério Público, para a Justiça, para o Estado de Direito e para a Democracia.

Que todos saibam, no entanto, assumir as suas responsabilidades. Que todos digam o que pensam, mesmo quando antes defenderam coisas diferentes.

Até hoje ninguém quis defender a Reforma do Estatuto do Ministério Público. Ela parece não ter tido pai ou mesmo mãe.

As nossas críticas são públicas e assumidas.

Que os que defendam esta «Contra-Reforma» a assumam também publicamente e justifiquem perante todos as suas vantagens e o que com ela pretendem realmente.

Também nesta discussão se exige clareza, coragem e princípios.

É isso o mínimo que se pode exigir dos responsáveis políticos que a aprovaram e dos responsáveis intelectuais que a projectaram.

Pela nossa parte, prometemos continuar a ser claros e decididos.

Lx 27/1/2009

A Direcção do SMMP