Objectivos Percentuais e Autonomia do Ministério Público

Através de um documento tornado público na passada semana, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa definiu um “conjunto de objectivos de natureza qualitativa e quantitativa” para as diversas áreas de intervenção do Ministério Público nesse Distrito Judicial, documento esse com vários méritos e qualidades.

Porém, no que respeita à pequena e média criminalidade são estabelecidas metas percentuais para a finalização dos inquéritos com uso de determinados institutos: 2% para o arquivamento com dispensa de pena, 5% para a suspensão provisória do processo e 5% para o requerimento de aplicação de pena em processo sumaríssimo.

Este tipo de “metas” é indigno de qualquer magistratura.

Ensina a boa doutrina que o uso dos referidos institutos processuais não é uma mera faculdade, de uso discricionário, mas sim um verdadeiro poder-dever: sempre que estão verificados os respectivos pressupostos – que são muitos e complexos – deve o magistrado do Ministério Público aplicá-los.

Só caso a caso, verificados os respectivos pressupostos – que pressupõem uma análise factual séria e objectiva da situação concreta que não pode alguma vez ceder perante o comprometimento do magistrado com “macro-objectivos” de política criminal exógenos ao caso que decide -, é possível determinar qual a solução correcta para cada caso.

Aquilo que se espera da Justiça e dos seus órgãos é que, para cada caso concreto, encontrem a solução perfeita, aquela que é absolutamente conforme com o direito substantivo e com o processual. Assim, ao agir em cada processo, não pode o magistrado do Ministério Público ater-se a quaisquer considerações que não aquelas que do mesmo resultam e que o mesmo exige; não pode nunca procurar uma solução processual, um concreto desfecho para o caso, tendo em vista atingir qualquer determinado objectivo quantitativo a ele externo. É inadmissível exigir dos magistrados do Ministério Público que pensem em estatísticas quando decidem qualquer caso concreto. Mas é precisamente isso que este documento faz.

Note-se, até, o absurdo que é exigir aos magistrados do Ministério Público o uso de determinados institutos cuja aplicação está também dependente da concordância do juiz de instrução: ainda que optem pela suspensão provisória do processo ou pelo arquivamento por dispensa de pena, se o juiz de instrução não concordar não podem ser aplicados.

Não se diga que estas percentagens são meramente indicativas, não sendo obrigatórias para os magistrados: em 2008, quando a meta da percentagem de suspensão provisória do processo (2%) não foi atingida por qualquer Procuradoria da República, a Procuradoria-Geral Distrital intimou a que fossem adoptadas as metodologias necessárias para alcançar o resultado mínimo pretendido.

Faz tanto sentido exigir aos magistrados do Ministério Público cotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes cotas para qualquer tipo de pena, como sendo, por exemplo, em caso de condenação, 20% de penas de prisão efectivas, 40% de penas de prisão suspensas na sua execução, 30% de penas de multa, etc, etc. Numa e noutra situação, essa exigência é não só ilegal, como também inconstitucional.

Tal como os juízes, também os magistrados do Ministério Público se devem reger, sempre e em exclusivo, por critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade.

A fixação de metas para a aplicação dos institutos processuais penais não respeita a autonomia do Ministério Público, consagrada na Constituição.

O Ministério Público é autónomo em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos do seu Estatuto. Essa autonomia caracteriza-se ainda pela vinculação dos seus agentes, a que é atribuída a qualidade de magistrados, a critérios de legalidade e objectividade.

A autonomia tem assim uma vertente externa, face aos demais órgãos do poder, e uma vertente interna, respeitante aos seus magistrados. A inexistência de qualquer uma delas, não só em termos de direito mas principalmente de efectividade prática, comprometeria a existência do Ministério Público como magistratura.

Se, na apreciação de cada caso, os magistrados do Ministério Público deixarem de procurar a solução justa por si mesma, antes procurarem satisfazer preocupações estatísticas, deixam de actuar com objectividade e de estar a obedecer aos critérios da lei. Deixam, enfim, de ser autónomos e de ser dignos das funções que a Constituição lhes atribui.

Quase todos fazem profissão de fé sobre a autonomia do Ministério Público. Contudo, na prática, são cada vez mais os que a querem pôr em causa. Isso sucede não só com o poder legislativo – do que são perfeito exemplo as recentes alterações ao Estatuto do Ministério Público, cuja inconstitucionalidade nos parece manifesta -, mas também com alguns sectores da mais alta hierarquia do Ministério Público.

Os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais – artigo 79.º, n.º 2, do seu Estatuto. Devem, por isso, os procuradores coordenadores das comarcas deste Distrito Judicial abster-se de emitir quaisquer ordens ou instruções impondo a realização destes objectivos estatísticos.

Como estes magistrados alcançaram o exercício dessas funções não por concurso, mas sim por escolha pessoal do procurador-geral distrital (dentro do espírito do novo EMP, que, para a ocupação de todos os cargos de chefia e coordenação, privilegia a confiança pessoal em detrimento do concurso baseado no mérito) acreditamos que não lhes será fácil essa desobediência.

No entanto, se tais ordens ou instruções forem emitidas, devem os magistrados titulares dos processos recusar o seu cumprimento. Como há décadas advertiu já Figueiredo Dias, “o maior perigo para o escrupuloso cumprimento do dever de objectividade do Ministério Público provirá de um erróneo entendimento da amplitude dos efeitos a atribuir ao seu dever de obediência hierárquica”.

Hoje, como sempre, a autonomia do Ministério Público não é um dado seguro e a sua defesa cabe a todos, procuradores-adjuntos, procuradores da República e procuradores-gerais adjuntos, actuando com obediência exclusiva a critérios de legalidade, estrita objectividade e imparcialidade.