→ Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]

→ Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]

→ Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]

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Nota: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010.