Estudo da PGA Odete Oliveira sobre o Art.º 215 n.º 2 do CPP [pdf]
Republicação do Código Penal [pdf]
Projecto de texto final do novo Código Penal [pdf]

Rectificação e republicação do Código de Processo Penal

Nota I [pdf]
Nota II [pdf]
Nota III [pdf]

Publicação em Diário da República da Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 (Relativa à Lei n.º 48/2007,de 29 de Agosto) e da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto – Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [pdf]

Propostas de alteração ao CPP enviadas ao Governo e à Assembleia da República pelo PGR [pdf]

Propostas do PCP relativa à alteração do regime de segredo de justiça para defesa da investigação – Alteração ao Código de Processo Penal [pdf]