Estudos e Pareceres

– Artigo de António Cluny, “Autonomia do Ministério Público, governo próprio e hierarquia: Instrumentos, condicionantes e pressupostos da independência do poder judicial” [pdf]

– Estudo da PGA Odete Oliveira sobre o Art.º 215 n.º 2 do CPP [pdf]

– Proposta de reforma do Estatuto do MP de Manuel Pelicano Antunes [pdf]

– A pena de admoestação no direito das contra-ordenações vigente, de Ana Cristina Matono Afonso [pdf]

– Normativos respeitantes à realização do julgamento sob a forma sumária, do Dr. Paulo Maurício [pdf]

– Formas especiais de processo, de Euclides Dâmaso Simões [pdf]

– Compilação de Legislação Penal, de Patrícia Agostinho [pdf]

– Justiça e Crise, de Pena dos Reis [pdf]

– Justiça: Proposta de Reformas Político-Legislativas (tópicos), de Jorge Paz Rodrigues [pdf]