Pareceres Legislativos do SMMP – Data

2010

// Parecer sobre alteração à Portaria 114/2008
– Documento em PDF

// Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei de alteração dos artigos 143 e 144.º do CPC (DL n.º 35/2010, de 15 de Abril).
– Documento em PDF

// Parecer sobre a implementação da Lei nº 29/2009, de 29 de Junho (inventário)
– Documento em [PDF]

2009

// Projecto de Lei n.º 716/X/4.ª
11 Maio 2009

// Parecer do SMMP sobre a proposta de Lei 252/X
24 Abril 2009

// Parecer do SMMP sobre a proposta de lei nº 248/X/4ª
11 Março 2009

// Parecer do SMMP sobre a proposta de lei nº 235/X
4 Março 2009

// Requerimento ao CSMP do despacho e recomendações de uniformização e procedimentos
19 Fevereiro 2009

// Regulamentação da LOFTJ
29 Janeiro 2009

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2008

// Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
24 Setembro 2008

// Parecer do SMMP sobre o projecto de aditamento do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
10 Julho 2008

// Parecer do SMMP relativo ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
18 Junho 2008

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Lei Orgânica da Investigação Criminal [pdf]

Lei de Segurança Interna [pdf]

30/10/07 – Rectificação e Republicação do Código de Processo Penal:

– Nota I [pdf]
– Nota II [pdf]

23/04/07 – O programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial [pdf]

20/04/07 – Parecer do SMMP sobre a Reforma do CEJ [pdf]

Parecer do SMMP para o CSMP sobre a revisão do Regulamento e Sistema de Inspecções [pdf]

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 98/X do Código Penal. [pdf]

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 109/X do Código de Processo Penal. [pdf]

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 107/X do Código de Mediação Penal. [pdf]

08/03/2006 – Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Decreto-Lei que visa alterar o Regime Jurídico das Sociedades Comerciais e Procedimentos Notariais e Registrais [pdf]

24/01/2006 – Lei Quadro da Política Criminal: Comentário e Propostas de Alteração do SMMP relativas à Proposta de Lei nº 48-X [pdf]

19/05/2004 – Parecer sobre as dificuldades de aplicação do Código das Custas Judiciais [pdf]

11/05/2004 – Parecer sobre o Projecto de alteração dos Código de Procedimento e do Processo Tributário [mais]

05/2004 – Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto do Governo de alteração ao Código de Processo Penal [pdf]

05/2004 – Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei que altera o regime das perícias médico-legais do Instituto de Medicina Legal [pdf]

19/03/2004 – Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto do Funcionários de Justiça [pdf]

06/03/2004 – Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal – Moção da Assembleia-Geral Ordinária do SMMP [mais]

24/07/2003 – Projecto da sétima alteração ao Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL Nº 224-A/96, de 26/11 [pdf]

30/11/2002 – Proposta de Lei sobre a alteração ao regime do Apoio Judiciário

01/10/2001 – Projecto de Regulamento de Inspecções do Ministério Público [mais]

13/07/2001 – Projectos de Lei nº 347/VIII, n.º 369/VIII, nº 408/VIII [mais]

31/05/2001 – Projecto de Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado [mais]

20/04/2001 – Projecto de Lei n.º 303/VIII [mais]

00/00/2000 – Parecer do SMMP sobre o projecto da sétima alteração ao Coódigo das Custas Judiciais aprovado pelo DL Nº 224-A/96, de 26/11

30/11/2000 – Decreto-Lei de Alteração ao Código das Custas Judiciais [mais]

28/06/2000 – Projecto de Lei que estabelece o regime jurídico da Gestão Administrativa e Financeira dos Tribunais Superiores [mais]

14/06/2000 – Projecto de Decreto Lei que estabelece o regime jurídico do administrador do Tribunal [mais]

01/06/2000 – Projecto de Lei da Investigação Criminal [mais]

10/05/2000 – Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça [mais]

31/03/2000 – Projectos legislativos sobre a orgânica dos órgãos de policia criminal [mais]

12/01/2000 – Projecto de Proposta de Lei respeitante às medidas excepcionais para eliminação de pendências [mais]

24/06/1999 – Estrutura e composição do Gabinete do Procurador-Geral da República e a orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República [mais]

13/04/1999 – Anteprojecto sobre o Estatuto dos Funcionários de Justiça [mais]

29/09/1998 – Proposta de Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [mais]

30/11/1998 – Fixação pelo Conselho Superior do Ministério Público de critérios relativos ao movimento de magistrados [mais]

29/05/1998 – Anteprojecto de Diploma sobre o Processo Tutelar Educativo [mais]

29/10/1997 – Projecto de Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal [mais]

09/05/1997 – Proposta de Lei de Autorização Legislativa relativa à Alteração do Regime das Perícias Médico-Legais [mais]

24/04/1997 – Projecto de Diploma sobre Assessores nos Tribunais Judiciais [mais]

13/04/1997 – A revisão do Estatuto do MP (posição do SMMP) -[mais]

10/02/1997 – Proposta de Revisão do Código Penal [mais]

31/10/1996 – Anteprojecto do Código das Custas Judiciais [mais]

Documentação referente ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados do Ministério Público – “Cumprir a constituição e a lei / Adaptar os escalões à nova realidade da carreira” (pdf)

A revisão constitucional (posição do SMMP) [mais]