seta_1.jpgTexto final da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

seta_1.jpg Declaração do SMMP (conferência de imprensa) – A propósito do processo e discussão e aprovação da Reforma do Mapa Judiciário

seta_1.jpg Pareceres do SMMP
transp.gif – Relativo à Proposta de lei n.º 187/X/3.ª (organização e funcionamento dos tribunais judiciais) [PDF]
transp.gif – Novo Mapa Judiciário: reforma, revisão ou oportunidade perdida? – Apontamentos críticos e alguns contributos [PDF]

seta_1.jpgApresentação

seta_1.jpgNova Proposta

seta_1.jpgParecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

seta_1.jpgParecer da Ordem dos Advogados

seta_1.jpgVisões Estrangeiras sobre a Reforma da Organização Judiciária