Deu entrada em 20/4 e foi admitida por despacho do Presidente da AR de 22/4 (hoje).
Nos termos legais – art. 7º nº 2 da Lei Quadro de Política Criminal (Lei nº 17/2006) – esta Proposta de Lei deveria ter sido apresentada pelo Governo à AR até 15/4.

Consultar proposta aqui