ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Novo Estatuto do Ministério Público: aspectos disciplinares
João Palma Ramos

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57 | Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional – propostas de iure condendo no domínio das “grandes contraordenações
Sandra Oliveira e Silva

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77 | Processo electrónico e acção administrativa: breves reflexões
Tiago Serrão

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99 | O whistleblowing no ordenamento jurídico português
Nuno Brandão

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115 | J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”): O restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário
Ricardo Pedro

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139 | Fundamentos político-criminais da responsabilidade penal das pessoas colectivas em Direito Criminal clássico,
penas de substituição aplicáveis e compliance – breves notas
André Lamas Leite

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171 | Órgãos de Polícia Criminal:
o que são, os que são e os que não são
Rui Cardoso

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PRÁTICA JUDICIÁRIA

237 | Pensão remida e revisão da incapacidade: valores da pensão e do capital de remição
Viriato Reis

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DOCUMENTAÇÃO

249 | Parecer n.o 14 (2019) do CCPE
Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus (CCPE)

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VÁRIA

277 | Autonomia no Ministério Público
Adriano Cunha 

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