ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia).
Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal
(1.a parte)
José M. Damião da Cunha 

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53 | As acções de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do DCIAP
Carlos Casimiro Nunes

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77 | Branqueamento e Bitcoin: uma introdução
David Silva Ramalho • Nuno Igreja Matos

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117 | Uma realidade invisível: os jovens adultos condenados em Tribunais Judiciais de 1.a Instância em Portugal (1993-2018)
Maria João Leote de Carvalho

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149 | Âmbito da jurisdição administrativa:
exclusão dos litígios relativos aos serviços de fornecimento  de água para consumo humano
Ricardo Pedro

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165 | Novo Estatuto do Ministério Público: a formação específica para provimento em juízo central cível
(artigo 157.o da Lei 68/2019, de 27.VIII)
João Alves 

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179 | Da legalização da canábis para uso pessoal – um caminho a seguir?
Celso Leal 

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203 | Ministério Público brasileiro e investigação criminal defensiva: desafios e algumas propostas
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira 

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PRÁTICA JUDICIÁRIA

225 | A intercepção do Regulamento Bruxelas II bis
e do Regulamento (CE) n.o 4/2009, de 10.01 (regulamento em matéria de obrigações alimentares)
J. M. Nogueira da Costa 

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241 | MB WAY – fraude na utilização Subsunção jurídico-penal de um caso
Alda da Conceição Costa Fontes 

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CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

265 | Transmissão de unidade económica com pluralidade
de transmissários – efeitos laborais. A propósito do Acórdão do TJUE de 26 de Março de 2020 (Processo C-344/18)
Pedro Oliveira 

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VÁRIA

285 | Uma história de vida…
Guilherme Fonseca 

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