Informações sobre as acções administrativas especiais interpostas

Cerca de meia centena de magistrados do Ministério Público, com o apoio e o patrocínio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, decidiu avançar para a impugnação judicial da redução dos seus vencimentos e pensões tal como determinada pela Lei do Orçamento para 2011.

As acções em causa deram esta semana entrada em praticamente todos os 17 Tribunais Administrativos do país e reflectem o descontentamento gerado pela opção arbitrária, inadequada e iníqua de fazer incidir sobre os magistrados, e os trabalhadores do Estado em geral, a responsabilidade acrescida de suportar os encargos decorrentes da crise económica e financeira para que em nada contribuíram.

Como o SMMP sempre defendeu e os factos comprovam (a confirmar-se que o acordo entre o Estado português e a «Troika» não envolve cortes nos vencimentos ou subsídios de férias e de Natal), havia outras soluções alternativas para sanear as contas públicas, respeitadoras da Constituição da República Portuguesa, não suficientemente ponderadas aquando da Lei do Orçamento.

Cabe recordar que o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público avançara, já em Janeiro, para a contestação judicial da utilização das reduções de vencimentos dos seus associados como medida destinada ao financiamento do Estado, com base num parecer do Doutor Paulo Otero, Professor Catedrático de Direito Constitucional e de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Lisboa.

Após o provimento das acções agora intentadas por alguns dos seus associados, o SMMP providenciará para que os efeitos dessas sentenças judiciais, que se esperam favoráveis, até em face dos recentes desenvolvimentos, se estendam a todos os seus associados através dos mecanismos processuais legalmente previstos.
Lisboa, 4 de Maio de 2011

A Direcção do SMMP