Contencioso

Em 21 de Dezembro de 2005 deu entrada e foi distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, que o SMMP, em representação dos seus associados, propôs e pretende fazer seguir contra o Estado, através do Ministério da Justiça, e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A acção tem o nº 3073/05.6.BELSB. Tal como a direcção do SMMP se comprometera a fazer, abre-se um dossier de acompanhamento da acção, que se inicia com o articulado da p.i. O dossier será actualizado com as fases processuais que se seguirão:

Extinção dos Serviços Sociais – Reclamação colectiva apresentada pelo SMMP junto do Conselho da Europa contra a República Portuguesa por má aplicação do princípio 12 da Parte I e do artigo 12, alíneas 1,2 e 3 da Parte II da Carta Social Europeia Revista [PDF]

Ponto da situação dos processos em que o Sindicato é Autor, 26.03.07

– Acção Administrativa especial de impugnação do despacho de 30 de junho de 2006, proferida pelo Vogal do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça [PDF]

Informação relativa a Acções contra o Estado, Direcção do SMMP, 30.11.05

– Acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, proposta no Supremo Tribunal Administrativo, pelo SMMP, em 30.5.06, na qual se impugnam as deliberações do CSMP de 22 de Fevereiro de 2006, relativas a organização de férias judiciais, organização dos turnos, e férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público. Conforme resulta do teor da Acção, o SMMP invoca a inconstitucionalidade do diploma das férias, e a ilegalidade daquelas deliberações. Sugere-se a leitura atenta do articulado, no qual são expostas as posições da Direcção do SMMP relativas ao assunto, sustentáveis pelos colegas, conforme argumentação. [PDF]

– Acção administrativa comum intentada pela Direcção do SMMP contra o Estado, relativa ao congelamento do subsídio de compensação pelo não uso de casa de função. [PDF]

– Acção administrativa comum de reconhecimento de direitos (congelamento de escalões) [PDF]

– Contestação do Ministério da Justiça à primeira acção do SMMP contra o Estado [PDF]

– Contestação do Ministério das Finanças à primeira acção do SMMP contra o Estado [PDF]

– Contestação do Estado à acção proposta pelo SMMP relativa ao congelamento do subsídio de compensação vulgarmente designado de renda de casa [PDF]