Informação sobre o Contencioso em 27/03/2007

Ponto da situação dos processos em que o Sindicato é autor:

1. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Processo nº 3073/05.6BELSB (congelamento das progressões)

PI deu entrada em 21 de Dezembro de 2005

Foi contestado quer pelo Ministério da Justiça quer pelo Ministério das Finanças

2. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Processo nº 664/06.1BELSB (responsabilidade contratual)

PI deu entrada em 10 de Março de 2006

Foi citado indevidamente o Ministério da Justiça

Nova citação do Estado em 15 de Setembro de 2006

Foi contestado por um Procurador-Adjunto em 4 de Outubro de 2006

Despacho de 30 de Janeiro de 2007, solicitando a correcção de um lapso de escrita constante do artigo 5º da contestação apresentada pelo Réu.

Em 6 de Fevereiro de 2007, o Réu corrigiu a sua contestação.

3. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Processo nº 2871/06.8BELSB (Serviços Sociais do Ministério da Justiça)

PI deu entrada em 2 de Novembro de 2006

O ofício de citação encontra-se datado de 3 de Janeiro de 2007.

4. Supremo Tribunal Administrativo

Processo nº 609/06-12 – 1ª Secção/2ª Subsecção (Férias)

PI deu entrada em 30 de Maio de 2006, prescindindo da produção de alegações.

Foi contestado pelo CSMP

O Conselheiro relator suscitou a eventual excepção dilatória decorrente da qualificação do objecto da impugnação como norma e não como acto administrativo.

Foi solicitada a possibilidade de se proceder ao aperfeiçoamento da petição (12 de Fevereiro de 2007).