Programa -2015/2018

Reforço do Estatuto Sócio-Profissional dos Magistrados

Afirmamos que o reforço do estatuto Sócio-Profissional do Magistrados é a principal questão que, no imediato, deve ocupar o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Com efeito, encontra-se em curso o processo conducente à alteração do Estatuto do Ministério Público, cuja base é a proposta do grupo de trabalho sobejamente conhecida dos colegas.
De forma clara e inequívoca, e mesmo não concordando com todas as soluções ali propostas, a candidatura da Lista A afirma que a aprovação da referida proposta se traduzirá na mais importante oportunidade de dignificação da carreira dos Magistrados do Ministério Público em muitas décadas, desígnio este que sempre defendemos.
Trata-se de uma proposta que, para além do reforço directo da condição sócio-económica de todos os Magistrados, abre ainda novas perspectivas de evolução na carreira, principalmente para os Magistrados mais novos.
Assim:
1. Pugnaremos pela rápida aprovação da proposta de novo Estatuto do Ministério Público, fundamental para a melhoria do Estatuto Sócio-Profissional dos Magistrados, designadamente nas seguintes vertentes:
Ø  A actualização do índice 100.
Ø  A consagração de mais um escalão para os procuradores-adjuntos e outro para os Procuradores da República com mais de 5 anos de antiguidade na categoria
Ø  A carreira plana, que permitirá aos Procuradores-Adjuntos serem promovidos a Procuradores da República desde que tenham uma determinada antiguidade e nota de mérito (10 anos de antiguidade e nota de Muito Bom ou 14 anos e nota de Bom com Distinção), sem que tenham necessidade de concorrer para outro lugar diferente daquele em que actualmente se encontram.
Ø  O pagamento de acumulações de serviço.
Ø  A substituição do subsídio de compensação por um subsídio de exclusividade e disponibilidade.
Ø  A consagração legislativa do índice 175 para os colegas que exercem funções nos DIAPs.
Ø  O fim do congelamento das progressões remuneratórias.
2. Sustentaremos, designadamente em sede de discussão na Assembleia da República, que se opte no entanto por uma solução ajustada à área administrativa, com hierarquia própria, de âmbito nacional e directamente dependente do Procurador-Geral da República.
3. Pugnaremos pela manutenção das Procuradorias-Gerais Distritais (agora Procuradorias-Gerais Regionais), uma vez que entendemos que permitem uma maior uniformização de procedimentos e, de forma significativa, poderão ser uma linha de defesa da estrutura do ministério Público
Reforço da autonomia externa e interna do Ministério Público
Afirmamos que, para além da defesa intransigente de uma autonomia do Ministério Público no plano dos princípios, vamos actuar e intervir cada vez que a autonomia externa e interna dos Magistrados seja posta em causa.
Reforçar cada vez mais a autonomia externa do Ministério Público face ao poder político tem que ser um objectivo permanente, uma tarefa sempre inacabada.
Os tempos que se avizinham não serão fáceis, exigindo do SMMP uma actuação firme e intransigente na defesa do Ministério Público contra todos os ataques à sua autonomia de que venha a ser alvo, compromisso que assumimos, pois que o ADN deste projecto, como das duas direcções antecedentes, é a defesa efectiva da autonomia do Ministério Público quer interna quer externamente, sendo que muitos dos candidatos que integram esta lista têm provas dadas nesta luta fundamental.
Continuaremos a defender a inamovibilidade e o Princípio de que nos movimentos os colegas continuem a ser colocados nos municípios e/ou DIAP’s e secções dos municípios respectivos e não em quadro de comarca, posição esta desde sempre assumida pelo SMMP e sufragada pelo CSMP.
Atenta a dimensão das comarcas, é necessário salvaguardar a estabilidade nas colocações, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque a estabilidade na colocação da escolha dos Magistrados é fundamental para que possam organizar a sua vida pessoal e familiar e estruturar a sua carreira.
Em segundo lugar, porque se trata de um dos pilares fundamentais da autonomia do Ministério Público, em respeito ao Princípio de que quem dirige não classifica, nomeia ou disciplina, mas igualmente com reflexos processuais (desde logo, a proibição do desaforamento).
Tendo directos reflexos na forma como os Magistrados exercem as suas funções, seja no exercício da acção penal, seja na representação do Estado ou na defesa dos interesses que a lei põe a seu cargo (em que sempre se deve ambicionar a realização prática dos direitos, liberdades a garantias dos cidadãos, nomeadamente da igualdade de todos perante a lei e a justiça, sendo esta imparcial, célere e eficaz), a inamovibilidade, mais do que uma prerrogativa dos Magistrados, é uma garantia fundamental de toda a sociedade.
Esta estabilidade deve ser assegurada, quer ao nível da organização interna, protegendo cada um dos Magistrados de qualquer deslocação ou mudança arbitrária de funções, quer ao nível processual, impedindo o “desaforamento” dos processos nos casos não previstos na lei.
A gestão dos Magistrados não pode servir para qualquer forma de controlo dos processos concretos. Daí a importância da competência para a nomeação e colocação dos Magistrados pertencer ao CSMP: seria constitucionalmente inadmissível a concessão às hierarquias funcionais dessas competências, como alguns pretendem.
Não consentiremos quaisquer tentativas de consagração de uma mobilidade irrestrita dos Magistrados no interior de uma comarca, especialmente agora que as actuais comarcas têm uma enorme dispersão geográfica, deixando na mão dos coordenadores das comarcas o exercício de um poder que não lhes compete nem deve competir, mas sim ao CSMP.
Assim:
1. Teremos uma intervenção independente e apartidária na defesa dos nossos pontos de vista, tendo unicamente em vista a defesa dos nossos associados e do Ministério Público.
2. Defenderemos que a indicação dos candidatos a PGR passe a ser efectuada por entidade diferente do Governo, pois entendemos que o sistema actual pode potenciar uma gestão política da actividade do Ministério Público.
3. Defenderemos que o Estatuto do Ministério Público passe a ter um valor de Lei reforçada e que só possa ser alterado por uma maioria parlamentar qualificada, uma vez que a estabilidade dos estatutos das Magistraturas é uma das garantias da autonomia do Ministério Público e independência do Poder Judicial.
4. Defenderemos que nos movimentos os Magistrados do Ministério Público continuem a ser colocados em lugares específicos e não genericamente nas comarcas, pois entendemos que esta é a melhor forma de preservar a especialização e a autonomia dos Magistrados.
5. Sustentaremos que a mobilidade de Magistrados dentro das comarcas só poderá ser efectuada mediante autorização do CSMP, como sucede actualmente, e não unicamente por uma intervenção isolada dos coordenadores das comarcas.
6. Defenderemos todos os Magistrados do Ministério Público de actuações hierárquicas abusivas e ilegais.
Relações com a Procuradoria-Geral da República
e com o Conselho Superior do Ministério Público
Afirmamos que, se é certo que o SMMP deve assumir, com independência, a defesa dos interesses dos Magistrados do Ministério Público e ter um papel activo na sua resolução, não é menos certa a importância para tais desideratos de um bom relacionamento institucional entre a PGR, o CSMP e o SMMP.
Actualmente, encontram-se criadas condições para um normal relacionamento institucional, mas nem sempre, designadamente num passado recente, assim foi, sendo que muitos dos membros da Lista A têm provas dadas nesta luta fundamental.
De facto, quando o anterior Procurador-Geral da República atacou ferozmente os Magistrados do Ministério Público, aqueles estiveram na linha da frente do combate que foi travado em defesa dos colegas e pela autonomia do Ministério Público.
Nem as ameaças de processos disciplinares ou os múltiplos ataques na comunicação social os impediram de defender aquilo em que acreditavam e acreditam, ou seja, só é possível a realização da Justiça se os Magistrados puderem decidir em consciência, livres de quaisquer pressões externas ou internas.
Assim,
1. Aprofundaremos o relacionamento institucional com a Procuradoria-Geral da República e com os membros do Conselho Superior do Ministério Público, uma vez que as decisões destes órgãos têm repercussões muito significativas na vida dos nossos associados.
2. Pugnaremos pela defesa dos direitos e interesses dos Magistrados do Ministério Público junto da PGR e do CSMP, sempre que os mesmos possam ser postos em causa.
Quadros, Organização e Condições de Trabalho
Afirmamos que a reorganização judiciária em curso veio pôr a nú a carência brutal de Magistrados do Ministério Público e as condições para o exercício do seu trabalho, quer ao nível da adequação e dignidade de algumas instalações, mas também, por força da especialização, a carência de ferramentas, designadamente informáticas, essenciais a um trabalho de qualidade.
Mas igualmente tem vindo a revelar problemas relativos à organização do Ministério Público nas novas comarcas.
Com efeito, ao invés da aprendizagem que deveria ter sido feita, a organização e distribuição de serviço na generalidade das novas comarcas não teve em consideração os recursos humanos existentes e a realidade geográfica e social das mesmas, o que se tem traduzido num avolumar das pendências e em constrições injustificadas no acesso ao direito por parte dos cidadãos.
Assim:
1. Defenderemos, intransigentemente que, face à escassez gritante de Magistrados do Ministério Público (cujo défice se prevê brevemente poder atingir as duas centenas), seja aberto um curso especial que se destine a formar 100 Magistrados do Ministério Público, com início no próximo ano.
2. Defenderemos uma limitação das comissões de serviço externas, por forma a mobilizar mais recursos para o trabalho nos Tribunais e departamentos do Ministério Público, na sequência do que defende o novo Regulamento de Comissões de Serviço.
3. Lutaremos com todo o vigor para que termine a degradante situação de muitos colegas forçados a trabalhar em instalações sem condições e até mesmo em contentores, sem qualquer dignidade para os próprios e para os cidadãos que à Justiça recorrem.
4. Pugnaremos para que o CSMP estabeleça o regulamento-quadro das comarcas, antes do início da preparação do próximo movimento.
5. Assumiremos o compromisso de, em espírito de colaboração, concluir o trabalho de levantamento e avaliação da situação actual das novas comarcas, para adequar as distribuições de serviço e os quadros à realidade de cada uma delas e permitir aos coordenadores o efectivo exercício das suas competências funcionais.
6. Insistiremos pela adequada formação e pela clarificação de competências dos coordenadores na estrutura funcional do Ministério Público, designadamente ao nível da gestão e adequação da distribuição de serviço à nova organização judiciária, sempre numa ótica de maior eficiência e qualidade na acção do Ministério Público, e de equilíbrio com as garantias estatutárias dos Magistrados, de que não abdicaremos.
7. Exigiremos o questionamento da utilidade e a revisão das práticas burocráticas em vigor na estrutura hierárquica do Ministério Público, com vista à racionalização e eficácia da gestão da informação e tempo de trabalho e à eliminação de todas as comunicações desnecessárias ou injustificadas.
Movimentos
Afirmamos que um dos fundamentos essenciais da estabilidade dos Magistrados é a sua colocação.
Não ignoramos que, por vicissitudes várias, desde logo devido a um erro do algoritmo do programa informático, que implicou que o maior e mais complexo movimento de Magistrados do Ministério Público tivesse de ser completado manualmente, mas também devido à aplicação de algumas das regras entretanto criadas para a sua execução, o último movimento de Magistrados não correu nada bem.
As consequências estão à vista de todos – o movimento teve centenas de erros que foram corrigidos manualmente, sendo que cada nova versão do movimento gerou novos erros, uma vez que existe uma relação de interdependência entre as colocações e a versão final do movimento só foi aprovada em Agosto.
Esta situação não pode voltar a ocorrer.
Os movimentos têm de ser efectuados integralmente através de aplicações informáticas e não por meios manuais, o que obriga a que a PGR tenha de estar dotada de programas informáticos seguros e fiáveis e o Governo tenha de alocar recursos suficientes para uma modernização informática da estrutura que dirige o Ministério Público (em altura próxima do movimento houve igualmente um ataque cibernético ao programa SIMP que revelou falhas de segurança).
Assim:
1. Pugnaremos pela clarificação das regras relativas aos movimentos, sustentado desde já que, para o próximo movimento, seja suspensa a aplicação da regra relativa à preferência em virtude da especialização e que todos os Magistrados, efectivos e auxiliares, possam concorrer sem limitações, para permitir um movimento em condições de igualdade.
2. Lutaremos pela dotação da PGR dos meios informáticos (programas e equipamentos), adequados às necessidades, designadamente da realização dos movimentos.
Inspecções
Afirmamos que, para um Ministério Público de qualidade é indispensável que se inspeccione o trabalho dos Magistrados e se diferencie, em termos de notação, os mais empenhados e competentes.
A realização de inspecções para aferição do mérito profissional encontram-se extremamente atrasadas.
É muito preocupante que Magistrados com mais de 10 anos de serviço nunca tenham sido inspeccionados e que muitos DIAPs tenham uma percentagem muito significativa de colegas que nunca foram inspeccionados.
A necessidade de que as inspecções se encontrem actualizadas vai agudizar-se ainda mais se for aprovado o regime das carreiras planas, pois um atraso nas inspecções poderá implicar a não promoção a Procurador da República.
A Procuradoria-Geral da República tem de resolver esta situação.
O quadro de inspectores tem de ser aumentado e a produtividade e qualidade dos relatórios dos inspectores tem de ser monitorizada.
Não é admissível que devido aos atrasos de alguns inspectores existam colegas que não foram promovidos quando deviam, ficando assim prejudicados durante toda a sua carreira.
Na verdade, o facto de um colega não ser promovido num movimento implica que o mesmo fique prejudicado na antiguidade da categoria seguinte.
Por último, há que tentar estabelecer critérios inspectivos uniformes e objectivar ainda mais os critérios que determinam as notações, de modo a se evitarem injustiças avaliativas relativas.
Assim:
1. Pugnaremos por um sistema de inspecções atempado, mais justo e objectivo, em que os critérios para a atribuição de notações sejam mais detalhados e objectivos, de modo a se evitarem injustiças avaliativas relativas.
2. Exigiremos que o quadro de inspectores seja aumentado e a que a produtividade e qualidade dos relatórios seja efectivamente monitorizada, de modo a evitar que alguns colegas deixem de ser promovidos em virtude de atrasos na realização ou entrega de relatórios de inspecção.
Formação
Afirmamos a importância da formação num desempenho de qualidade dos Magistrados do Ministério Público.
A entidade com competência para ministrar a formação inicial e contínua dos Magistrados é o Centro de Estudos Judiciários.
No entanto, ao longo dos anos, tal formação não se revelou suficiente para satisfazer as necessidades cada vez mais exigentes dos Magistrados.
Muitos colegas não foram admitidos em formações do CEJ e as mesmas centralizaram-se excessivamente em Lisboa.
É importante sensibilizar o CEJ para ministrar formações mais específicas para o Ministério Público, designadamente na área da investigação criminal, bem como realizar formações mais deslocalizadas.
Entendemos que as formações devem ser realizadas num regime de parcerias, pois tal situação tem vantagens para todos os parceiros.
As parcerias já existentes devem ser alargadas também ao CEJ e a outras entidades como, por exemplo, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Ordem dos Notários, bem como conseguir-se um relacionamento mais estreito com as universidades.
A formação em regime de parceria permite realizar eventos de maior qualidade com custos muito menores.
A realização de protocolos com universidades para obtenção de condições mais favoráveis no pagamento de propinas em cursos de pós-graduação, mestrado e doutoramento, é um caminho igualmente a seguir.
A formação especializada nas diversas áreas de actuação do Ministério Público será uma prioridade.
Só é possível obter-se um trabalho de qualidade se houver uma formação de elevado nível técnico e especializada.
Para além de grandes eventos de nível nacional, entendemos que a formação também deverá ocorrer ao nível local, por forma a ficar mais acessível e assim se evitarem despesas e deslocações aos colegas.
Participarão na concepção e organização de eventos formativos a Direcção Nacional do Sindicato, as Direcções Distritais, bem como os grupos de trabalho que serão constituídos (na sua respectiva área de actuação).
Assim:
1. Pugnaremos pela sensibilização do CEJ para aumentar o número de vagas nas formações contínuas, em especial quando as mesmas possam ser assistidas à distância.
2. Desenvolveremos acções de formação em todo o País, dinamizadas pelas respectivas direcções distritais, numa lógica de proximidade.
3. Propomo-nos realizar, em parceria com outras entidades, os seguintes eventos a nível nacional:
  • Jornadas de Direito Penal e Processual Penal.
  • Jornadas de Direito Fiscal
  • Jornadas de Direito Administrativo
  • Jornadas de Direito da Família e Menores
  • Jornadas de Direito de Trabalho
  • Jornadas de Direito Civil
  • Jornadas de Investigação Criminal
  • Justiça e Comunicação Social
  • Justiça e novas tecnologias
  • Crimes de colarinho branco
Publicações
Afirmamos que a Revista do Ministério Público é uma das revistas mais prestigiadas do panorama jurídico português.
Pretendemos continuar a manter a notoriedade e qualidade da revista e aumentar o número de assinantes da Revista.
Pretendemos ainda prosseguir no apoio à edição de trabalhos científicos que sejam obras de referência, de manifesto interesse para o Ministério Público.
Assim:
1. Continuaremos a apoiar os colegas que pretendam divulgar artigos na RMP e apoiaremos a publicação de livros que tenham interesse para o prestígio ou trabalho do Ministério Público.
2. Apoiaremos a publicação de livros com temáticas que interessem especialmente ao Ministério Público, com especial preferência para aqueles que sejam elaborados por Magistrados do Ministério Público.
Vida Sindical
Afirmamos a nossa natureza sindical com orgulho pelo que ela significa e significou no interminável processo de construção de um sistema de justiça verdadeiramente independente e democrático e no reforço da autonomia dos Magistrados do Ministério Público.
O SMMP tem de evoluir no sentido de reforçar a sua capacidade de acção e a sua interacção com os associados.
Esta evolução implica a criação de estruturas que agilizem e melhorem o trabalho, particularmente a Direcção, e reforcem a interacção com os associados.
Apear de tais estruturas, acreditamos que não existe meio de comunicação mais eficaz do que o contacto directo com os colegas, que permite perceber os seus anseios, problemas e preocupações directamente.
Por esta razão, entendemos que a direcção deverá ter contactos regulares com os colegas que se encontram nas comarcas, pelo que temos a intenção de nos deslocarmos às mesmas com frequência.
Nestas deslocações não nos esqueceremos das regiões mais isoladas, designadamente das Regiões Autónomas.
Por outro lado, sem obnibular o papel relevantíssimo da Assembleia-Geral, onde as decisões estruturantes da vida sindical devem ser por todos decididas, pretendemos reforçar o papel das assembleias de delegados sindicais, órgão consultivo da direcção, que devem assumir-se como um órgão de referência e serão sempre consultadas quando estiverem em causa assuntos essenciais na vida do sindicato e do Ministério Público.
É consabido que a taxa de sindicalização dos Magistrados do Ministério Público é elevada.
No entanto, ainda há muitos Magistrados, em especial os mais jovens que ainda não se encontram sindicalizados, o que implica incrementar a divulgação das vantagens da qualidade de associado do SMMP.
No mandato da direcção actual, houve um aumento significativo dos benefícios sociais a que os associados têm direito, trabalho este que tem de ser continuado e reforçado.
Assim:
1. Criaremos a figura do Provedor do Associado, que tratará de forma individualizada todos os assuntos dos sócios e fará a ligação com a direcção e entidades externas na sua resolução.
2. Contactaremos regularmente com os colegas que se encontram nas comarcas, deslocando-se a Direcção Nacional e as Distritais às mesmas com frequência.
3. Designaremos, para além das previstas estatutariamente, Assembleias de Delegados Sindicais, sempre que estiverem em causa assuntos essenciais na vida do sindicato e do Ministério Público.
4. Comprometemo-nos a convocar a assembleia geral quando houver assuntos de tal maneira importantes que imponham que seja dada a oportunidade de todos os associados se pronunciarem.
5. Faremos uma ampla divulgação dos benefícios de se ser associado do SMMP, com vista a um aumento do número de sócios.
6. Comprometemo-nos a manter os benefícios sociais que se encontram neste momento em vigor (muito aumentados no mandato da actual direcção com a extensão dos benefícios do seguro de saúde ao agregado do sócio e a oferta do seguro de responsabilidade civil profissional), e, em razão das disponibilidades orçamentais, veremos a possibilidade de serem melhorados.
Departamento de comunicação e informática
Afirmamos que, actualmente, cada vez mais a comunicação e a informática se encontram ligadas, pelo que faz todo o sentido juntar estas duas áreas.
O departamento de comunicação e informática concentrará todos os recursos do sindicato nestas áreas e permitirá uma abordagem mais integrada.
Será integrado neste departamento a gestão da página web e as newsletters, pagamentos electrónicos, sistema informático interno, clipping, assessoria de imprensa entre outras.
Este departamento irá ainda propor soluções tecnológicas inovadoras ao Ministério da Justiça para a gestão processual, bem como para proporcionar ferramentas aptas a uma melhor articulação entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal.
Na área da comunicação, este departamento permitirá uma melhor articulação com a comunicação social e a definição de estratégias de comunicação, bem como aperfeiçoar a comunicação interna.
Assim:
1. Criaremos o departamento de comunicação e informática, integrado por profissionais que já trabalham com o sindicato, bem como por colegas com especiais conhecimentos ou experiência na área informática e de comunicação, recorrendo-se ainda à colaboração pontual de reconhecidos consultores nas referidas áreas.
Departamento de formação, estudos e pareceres
Afirmamos que a criação deste departamento na estrutura do SMMP é essencial.
As solicitações de pareceres ao SMMP sobre diversos aspectos da área legislativa são muito elevadas e incidem sobre vários campos de actuação do Ministério Público.
Por vezes, a resposta ao elevado número de pareceres poderá paralisar a actuação da direcção do sindicato.
A criação de grupos de trabalho especializados permitirá realizar pareceres sobre diplomas legislativos, bem como realizar trabalhos de fundo que servirão de base a propostas de nova legislação impulsionadas pelo sindicato, para além de participarem na concepção e organização de acções formativas na sua respectiva área de actuação.
Os grupos de trabalho serão integrados por colegas de reconhecido valor em cada uma das áreas, o que se revelará uma forma importante de dinamizar e envolver os sócios na vida sindical.
Assim:
1. Criaremos Departamento de Formação, Estudos e Pareceres, nas seguintes áreas:
o   Penal e Processo Penal.
o   Família e Menores
o   Trabalho
o   Administrativo e Fiscal
o   Civil
Relações internacionais
Afirmamos a importância fundamental da implantação do SMMP nas organizações internacionais, quer pela sua afirmação, quer pela partilha de ideais e experiências, quer pela capacidade mobilizadora intrínseca que tal integração proporciona.
Aprofundaremos o caminho trilhado na integração e participação do SMMP na MEDEL – organização que teve um Presidente proposto e apoiado pelo SMMP até há bem pouco tempo – e na IAP, propondo-nos assumir ainda o retomar de um projecto estruturante, relativamente ao espaço da lusofonia, a UAPEL.
Mas pretendemos ainda estabelecer laços de colaboração e acção mais estreitas, designadamente a nível Ibérico.
Assim:
1. Participaremos nas actividades e aprofundaremos a ligação do SMMP às associações internacionais em que se encontra inserido: a MEDEL, a IAP e a UAPEL.
2. Estabeleceremos as condições para a implementação de Jornadas Ibéricas do Ministério Público, com carácter de regularidade anual.
3. Recolheremos informação sobre o trabalho e a realidade de muitos ordenamentos jurídicos estrangeiros e desenvolveremos contactos, de modo a trazermos a Portugal reputados oradores que enriqueçam as nossas conferências e Congressos.
Área Social
Afirmamos a enorme importância da intervenção social do SMMP.
Nos últimos anos, o SMMP teve uma intervenção social junto dos mais desfavorecidos.
O SMMP apoiou instituições especialmente ligadas às áreas de actuação do Ministério Público, nomeadamente, associações que trabalham com crianças em risco.
Nesta actuação, o Ministério Público contou com um parceiro privilegiado, a associação Ministério Público Solidário.
Assim:
1. Reforçaremos o apoio ao MP Solidário, para que consiga concretizar, entre outros, o seu projecto de apoio domiciliário aos Magistrados que dele necessitem.
Cultura e tempos livres
Afirmamos que a vertente cultural e de eventos é essencial na acção do SMMP, pela riqueza que transmite e pelo convívio que propicia entre todos.
Neste particular, a actuação das Direcções Distritais é crucial para a dinamização dos sócios e para a organização de eventos ao nível local.
Assim:
1. Continuaremos a realizar em todos os distritos judiciais festas de Natal.
2. Dinamizaremos a participação dos associados em concertos e espectáculos, com a oferta de condições preferenciais e utilizaremos as instalações de Lisboa e do Porto para a realização de actividades culturais, debates e tertúlia
3. Estabeleceremos protocolos com diversas entidades na área da cultura e desporto, por forma a proporcionar um acesso mais fácil aos sócios a estas áreas.