Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes

O SEXTO CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DOS DELINQUENTES

Tendo em conta a importância para todos os países de fazer rápidos progressos em matéria de prevenção do crime e de tratamento dos delinquentes, como consequência do aumento considerável da criminalidade, e, nomeadamente através das suas novas formas, em diversas partes do mundo,

Considerando que o fenómeno da criminalidade, devido ao seu impacto social, impede o desenvolvimento integral das nações, prejudica o bem-estar espiritual e material dos povos, compromete a dignidade humana e gera um clima de medo e violência que deteriora a qualidade de vida,

Considerando que a comunidade internacional deve envidar esforços concertados e sistemáticos para coordenar e reforçar a cooperação técnica e científica e as políticas de prevenção do crime no quadro do desenvolvimento social, cultural, político e económico,

Reconhecendo o papel da Organização das Nações Unidas no reforço dos esforços levados a cabo a nível internacional em matéria de prevenção do crime e de tratamento dos delinquentes,

Considerando que esse papel deve ser, de comum acordo, reforçado internacional. e sobretudo a nível regional. para que os tratados nessa matéria sejam verdadeiramente eficazes e o funcionamento dos serviços de consultoria técnica e de coordenação seja mais sistemático e eficiente,

Congratulando-se com o espírito de cooperação e de progresso manifestado no Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes no âmbito da prevenção do crime e do tratamento dos delinquentes,

I. Declara o seguinte:

1. O êxito dos sistemas de justiça penal e das estratégias para a prevenção do crime. tendo particularmente em conta o aumento de novas e sofisticadas formas de criminalidade e as dificuldades com que se debate a administração da justiça penal, depende antes de mais dos progressos realizados no mundo inteiro para melhorar as condições sociais e elevar o nível de vida: desta forma, é indispensável rever as estratégias tradicionais de luta contra o crime baseadas exclusivamente em critérios jurídicos.

2. A prevenção do crime e a justiça penal devem ser examinadas no contexto do desenvolvimento económico, dos sistemas políticos, dos valores sociais e culturais e de evolução social, assim como no contexto da nova ordem económica internacional.

3. É prioritário e de grande importância que os programas de prevenção do crime e de tratamento dos delinquentes se baseiem nas circunstâncias sociais, culturais, políticas e económicas próprias de cada pais, num clima de liberdade e de respeito pelos direitos do homem, que os Estados membros promovam mecanismos eficazes de concepção e planificação da política penal, e que se coordenem as políticas de prevenção do crime com as estratégias de desenvolvimento social, económico, político e cultural.

4. É necessário promover a investigação científica, tendo em conta as particulares circunstâncias e prioridades de cada pais ou região.

5. Os Estados membros devem garantir que os responsáveis pelo funcionamento do sistema de administração da justiça penal a todos os níveis estejam devidamente qualificados para o desempenho das respectivas funções e que as levem a cabo com total independência, sem terem em conta interesses pessoais ou de grupo.

6. A política penal e o sistema de administração da justiça devem basear-se nos princípios que assegurem a igualdade de todos perante a lei, sem discriminação alguma, a efectividade do direito de defesa, a existência de órgãos judiciais capazes de assegurar uma justiça rápida e equitativa e a garantia para todos de uma maior segurança e a protecção dos seus direitos e liberdades.

7. É necessária uma constante procura de novas formas de abordagem e a elaboração de melhores técnicas de prevenção do crime e de tratamento dos delinquentes e, para esse efeito, é preciso desenvolver o direito penal de modo a que possa desempenhar um papel eficaz e importante na criação de condições sociais estáveis, a fim de evitar qualquer tipo de opressão ou de manipulação.

8. A família a escola e o trabalho têm um papel vital no fomento do desenvolvimento da política social e das atitudes positivas que contribuam para a prevenção do crime. e esses factores devem ser tidos em consideração no planeamento nacional e no desenvolvimento da política penal. bem como nos programas de prevenção do crime.

9. No que diz respeito ao papel relevante que tem desempenhado a Organização das Nações Unidas no fomento da cooperação internacional e no desenvolvimento de normas e princípios orientadores no âmbito da política penal, é importante que a Assembleia Geral e o Conselho Económico e Social velem para que se tomem as medidas necessárias para reforçar, sempre que necessário. as actividades dos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas em matériade prevenção do crime e de tratamento dos delinquentes. em especial as actividades a nível regional e sub-regional, tendo em conta as necessidades especificas das regiões, entre as quais, a criação de institutos de investigação, formação e assistência técnica nas regiões em que estes ainda não existam e o reforço daqueles já existentes. e além disso. para tornar efectivas as conclusões do Sexto Congresso das Nações Unidas, incluindo as relativas às novas perspectivas da cooperação internacional para a prevenção do crime e para garantir que todos os órgãos das Nações Unidas cooperem eficazmente com o Comité para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinquência na aplicação das resoluções relevantes da Assembleia Geral.

II. Convida a Assembleia Geral, tendo em conta a importância que os Estados participantes no Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes conferem aos termos da presente Declaração, a tomar, tio logo quanto possível, as medidas apropriadas de acordo com a Declaração.