JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 10-03-2021 por António Ventinhas

Na minha opinião, introduzir-se novamente a prisão perpétua no nosso sistema representaria um retrocesso civilizacional. No entanto, sou a favor da criação de um tipo de crime com uma pena mais elevada que os 25 anos de prisão.


Nas últimas eleições presidenciais discutiu-se a possibilidade de se consagrar a prisão perpétua no nosso sistema. Portugal foi pioneiro ao abolir esta figura no século XIX. A abolição da pena de morte e da prisão perpétua fazem parte da nossa história humanista e de defesa dos direitos humanos, algo que não devemos esquecer. Não concordo com nenhuma destas penas, mas discordo que a prisão perpétua seja própria de regimes fascistas, uma vez que grande parte dos países europeus a aplica. É bom recordar que alguns países tidos como referência na defesa dos direitos humanos, como a Suécia, Holanda ou a Inglaterra, mantêm este tipo de pena. O regime da prisão perpétua não é igual em todos os países. Em alguns estados, a pena de prisão dura toda a vida do condenado, sem possibilidade de alterações. Noutros sistemas, a pena é aplicada, mas poderá ser revista ao fim de um determinado número de anos e, assim, o arguido beneficiar da liberdade condicional. Para além destes modelos, há outros sistemas que consagram na prática a prisão perpétua, uma vez que não consagram um número máximo de anos para a pena de prisão. Quando um tribunal aplica uma pena de 600 anos de prisão a alguém, na prática, está a condená-lo a prisão perpétua. Na minha opinião, introduzir-se novamente a prisão perpétua no nosso sistema representaria um retrocesso civilizacional. No entanto, sou a favor da criação de um tipo de crime com uma pena mais elevada que os 25 anos de prisão, destinado a punir atentados terroristas que vitimem várias pessoas. Na minha opinião, não poderá ser punido da mesma forma quem mate uma ou duas pessoas ou quem mate centenas ou milhares de pessoas num atentado terrorista.

A discussão sobre o sistema penal costuma centrar-se nas penas mais altas. Porém, entendo que o grande problema do nosso modelo não se localiza aí. As penas mais baixas são as que suscitam maior apreensão. Se olharmos para uma grande parte das condenações nos tribunais, verificamos que a regra é a condenação dos arguidos em penas de multa. Tal facto é compreensível, porquanto o legislador manda que o julgador privilegie a aplicação deste tipo de pena, em detrimento da pena de prisão. O grande problema é que as penas de multa aplicadas acabam por não ser percebidas como uma sanção penal. Na verdade, no que diz respeito a algumas contra-ordenações, é frequente as coimas serem mais elevadas do que as multas criminais. Por exemplo, no que diz respeito à condução de veículos em estado de embriaguez, as sanções das entidades administrativas são mais graves do que aquelas que são aplicadas pelos tribunais. É muito provável que alguém que conduza um veículo com uma taxa de álcool no sangue de 1,1 gramas por litro de sangue, pague um valor mais elevado, do que aquele que conduziu uma viatura com 2,2 gramas, uma vez que as entidades que aplicam as sanções são diferentes e seguem critérios diversos. Por outro lado, grande parte das multas criminais são inferiores a 1.000 Euros, ou seja, o legislador criou um processo penal extremamente garantístico, para se aplicarem penas de valor pecuniário pouco relevante, na generalidade dos casos. Se compararmos o valor das multas criminais com as sanções de alguns regimes administrativos, designadamente nas áreas ambiental, urbanística ou da concorrência, verificamos que há muito a harmonizar. As multas criminais não são vistas como verdadeiras sanções por parte de muitos arguidos, atento o seu valor diminuto, pelo que há que credibilizar este tipo de pena. Para além do valor concreto das penas de multa, outro problema surge com as penas de prisão, suspensas na sua execução. A utilização alargada desta figura, muitas vezes desacompanhada do cumprimento de condições, faz com que este tipo de condenações seja vista como uma absolvição, o que é compreensível. No fundo, o arguido é condenado a uma pena, mas não tem de pagar nada, nem fica privado da liberdade. Na minha óptica, o sistema é muito permissivo na punição da pequena e média criminalidade, o que tem várias desvantagens. Por vezes, o mesmo acaba até por ser perverso com os arguidos. Nas situações em que são aplicadas, sucessivamente, várias penas de prisão, suspensas na execução, os condenados pensam que não sofrem punição pelas suas condutas. No entanto, de um momento para outro, todas as suspensões podem ser revogadas e acabam por cumprir penas pesadas de prisão, pela prática de delitos menores. Para mudar o estado das coisas é preciso que o legislador dê alguns sinais claros, designadamente, quanto à determinação do quantitativo diário da pena de multa e a uma maior imposição de deveres e regras de conduta aos condenados a pena de prisão, suspensa na sua execução. Por último, as penas deveriam ter em conta os direitos das vítimas, o que nem sempre acontece. Um direito penal que não pune verdadeiramente e esquece as vítimas, está condenado ao descrédito.