A sociedade portuguesa já percebeu que é necessário investigar a criminalidade económico-financeira pelos efeitos danosos que causa.

A criação de uma concorrência desleal que desvirtua o mercado prejudica gravemente a comunidade.

Neste sistema quem vinga não são as empresas ou cidadãos que cumprem as regras e são mais eficientes, mas sim quem conhece as pessoas nos lugares certos.

As empresas mais inovadoras e tecnologicamente mais competentes podem facilmente ser preteridas num concurso público, se o mesmo estiver viciado.

Em certos casos contornam-se as regras próprias da contratação pública e efectuam-se uma infinidade de ajustes directos.

A corrupção é um crime sem uma vítima concreta, mas toda a sociedade é afectada.

O número de grandes casos de corrupção que se encontra em investigação demonstra que há progressos no combate a este flagelo, mas também suscita preocupações.

O cidadão fica cada vez mais perplexo com a dimensão da corrupção, os sectores onde ocorre e as pessoas que envolve.

O aumento exponencial de grandes e complexos processos impõem que o Ministério Público se adapte e seja dotado de recursos para uma resposta eficiente.

De forma paradoxal, o sucesso no combate à corrupção é um dos maiores riscos para o Ministério Público.

Quando o exercício da acção penal visou punir soldados da Brigada de Trânsito ou presidentes de Junta de Freguesia envolvidos em negócios corruptos, quem tinha influência decisiva sobre o sistema nunca se sentiu ameaçado.

A partir do momento em que o combate à corrupção começa a atingir patamares mais elevados é normal que existam movimentos no sentido de limitar a acção do Ministério Público.

A experiência internacional de diversos países demonstra que tal realidade ocorra com alguma frequência, como se verifica actualmente no Brasil.

Uma das formas de condicionar a acção da investigação criminal passa por restringir a autonomia do Ministério Público.

Por essa razão, neste momento é essencial revisitar o conceito de autonomia desta magistratura, sendo certo que o mesmo tem consagração constitucional.

A autonomia divide-se em externa e interna.

A primeira caracteriza-se pela independência perante o poder político ou outras entidades, bem como a subordinação a estritos critérios de legalidade e objectividade.

Por sua vez, a segunda prende-se com um núcleo irredutível de autonomia pessoal de cada magistrado que pode recusar o cumprimento de ordens, directivas e instruções ilegais ou que representem uma grave violação da sua consciência jurídica.

Para além disso, os magistrados podem solicitar ordens por escrito ao seu superior hierárquico.

Acresce que o facto do Conselho Superior do Ministério Público concentrar muitos dos poderes, designadamente disciplinar, de inspecção, transferência, colocação e notação, faz com que a hierarquia desta magistratura seja muito diferente de outras estruturas hierárquicas, designadamente as típicas da função pública ou de sistemas policiais ou militares.

A autonomia interna dos magistrados é o último reduto da garantia do cumprimento da legalidade, pois cada procurador pode recusar-se a cumprir ordens ilegais emanadas de níveis superiores.

É com preocupação que se tem visto, em vários domínios, a defesa de um conceito de hierarquia que não se compatibiliza com um estatuto de uma magistratura.

O reforço sistemático de uma certa visão de hierarquia, do género militar, pretende aniquilar a médio prazo o conceito de autonomia interna do Ministério Público, bem como os poderes do próprio Conselho Superior do Ministério Público.

No passado já muitos clamaram por um Procurador-Geral da República com poderes muito concentrados.

Durante um determinado período houve várias intervenções públicas para que o PGR “os ponha na ordem” ou que “o Ministério Público anda em roda livre”, referindo-se à actuação de alguns procuradores que moveram processos contra pessoas bem colocadas no regime.

Em Portugal, a nomeação do PGR depende exclusivamente de uma escolha politica.

Os freios e contrapesos do PGR centram-se no Conselho Superior do Ministério Público e na autonomia de cada magistrado.

Pode existir a tentação de alguns sectores pretenderem ampliar os poderes do PGR, limitando-se previamente os poderes do Conselho Superior do Ministério Público e a autonomia dos magistrados.

Um caminho no sentido da concentração de poderes no PGR permitiria o controlo da investigação pelo poder politico.

A Lei de Organização do Sistema Judiciário recentemente aprovada reafirma uma solução que ataca a autonomia interna dos magistrados do Ministério Público, uma vez que permite a mudança do lugar de colocação dos procuradores sem concurso público.

Ao atacarem-se os princípios da estabilidade e da inamovibilidade, pedras basilares que sustentam a autonomia interna, diminui-se a possibilidade dos procuradores resistirem a ordens ilegais, pois as consequências poderão passar por uma colocação longe de casa.

Já há muitos anos que se pretende “domesticar” os procuradores, para que estes cada vez menos questionem e se limitem a trabalhar para a apresentação de bons resultados estatísticos.

Um modelo de magistratura funcionalizada é extremamente perigosa para a democracia, como sabemos por experiências que ocorreram no passado.

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Sábado, 21/12/2016