A Lei nº 4/83, de 2 de Abril, definiu um elevado número de pessoas que se encontram obrigadas a entregar declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.

No início do seu mandato, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, membros do Governo e dos Governos regionais, deputados, autarcas, gestores públicos, membros dos órgãos directivos dos institutos públicos e das entidades públicas independentes têm de entregar uma declaração onde se identifiquem todos os imóveis, viaturas, contas bancárias e aplicações relevantes.

No final do mandato deverá ser remetida ao Tribunal Constitucional outra declaração actualizada.

Qual a razão de ser desta medida?

Em princípio, as duas declarações deveriam servir para fazer uma comparação e aferir qual o acréscimo patrimonial que ocorreu durante o mandato em que determinado titular de cargo político ou equiparado exerceu funções.

Nos dias de hoje, como facilmente se percebe, quem obtém proveitos ilícitos no exercício de funções públicas não o faz constar de uma declaração oficial.

As vantagens ilegítimas são depositadas em contas bancárias no estrangeiro, registadas em nome de empresas off-shore ou em nome de amigos ou familiares.

Já se entregaram milhares de declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, sendo certo que compete ao Ministério Público o controlo de tais documentos.

Face aos meios disponíveis, não existe um controlo efectivo da riqueza de quem se encontra obrigado a entregar documentos, mas uma verificação meramente formal.

O número de magistrados do MP no Tribunal Constitucional é muito reduzido e não possui meios de investigação efectiva para apurar o património.

Há países em que esse controlo é efectuado e onde se leva a sério o controlo efectivo da riqueza dos titulares de cargos políticos e públicos.

Para que o leitor perceba melhor qual a situação existente, imagine que todo o sistema tributário assentava meramente nas declarações de IRS e IRC sem que houvesse um verdadeiro serviço de inspecção tributária?

Qual seria a eficácia deste sistema?

O regime actual carece de manifesto aperfeiçoamento que permita o controlo real da riqueza e da usufruição desta.

Para além do património registado em nome de determinadas pessoas, importa especialmente saber qual a vida que os decisores políticos fazem, designadamente, quanto custam os veículos em que se deslocam habitualmente (automóveis e barcos), em que imóveis residem, qual o gasto mensal dos filhos ( nomeadamente qual o valor das propinas dos colégios ou universidades em Portugal ou no estrangeiro), que tipo de férias fazem ou o valor de alguns objectos que ostentam ( jóias ou relógios que por vezes valem dezenas de milhares de euros).

Foi anunciado recentemente que um determinado partido pretende um alargamento das entidades sujeitas a controlo formal, incluindo-se nessa lista os magistrados judiciais e do Ministério Público.

No fundo, pretende-se a remessa de mais 3500 ou 4.000 declarações para o Tribunal Constitucional e a manutenção de um estado de coisas que ,todos sabemos, não cumpre os objectivos da sua criação.

É bom lembrar que a versão inicial da Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos políticos é de 1983, tempo onde a corrupção era muito menos sofisticada e havia menos preocupação em ocultar os proveitos do crime.

Os magistrados não têm nada a esconder, pois têm um regime de incompatibilidades absolutas que os impede de exercer qualquer outra actividade remunerada.

No entanto, tenho sérias reservas quanto ao facto dos dados constantes das declarações dos magistrados poderem ser consultadas e divulgadas livremente.

A análise das declarações permitirá saber onde os magistrados residem, quais as viaturas onde se deslocam e qual o património dos mesmos.

É comum os magistrados judiciais e do Ministério Público investigarem ou condenarem traficantes de estupefacientes, homicidas, autores de roubos com armas de fogo, grupos que se dedicaram a raptos e sequestros, bem como membros de associações criminosas, entre outros crimes graves.

Muitas vezes, na própria leitura da sentença, há arguidos que ameaçam vingar-se dos magistrados.

Devido a este tipo de situações, houve vários magistrados que tiveram a necessidade de protecção policial durante 24 horas por dia.

Num tribunal onde exerci funções, após o Juiz de Instrução Criminal ter decretado a prisão preventiva a um arguido, os familiares deste tentaram espancar um procurador, o que só não foi possível porquanto houve intervenção da PSP.

A segurança dos magistrados tem de ser acautelada, sob pena de se condicionar a sua liberdade de decisão.

Num momento em que o terrorismo e a criminalidade transnacional e altamente organizada avançam é necessário proteger quem a combate mais directamente no terreno.

Qual é o magistrado que ficará descansado se investigar uma organização mafiosa ou terrorista e esta tiver um acesso facilitado à morada da residência da sua família?

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sabado.pt – 09/05/2017

António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público