No dia 21 de Abril de 2017, a Senhora Ministra da Justiça esteve presente no colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. No dia 21 de Abril de 2017, a Senhora Ministra da Justiça esteve presente no colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. À margem do encontro, a mesma prestou as seguintes declarações à agência Lusa sobre a revisão do estatuto do Ministério Público ” Até ao Verão seguramente estará pronto. O estatuto do Ministério Público não é o único que está a ser revisto, há o estatuto dos magistrados judiciais e há o estatuto dos oficiais de justiça. Os três têm de estar articulados de forma a que a resposta final esteja harmonizada”. Mais referiu estar ” a trabalhar muito intensamente no estatuto do Ministério Público”, tendo confirmado que a previsão é de o acabar em Maio, mas preferiu ser cautelosa.

Em Julho, o processo chegou a ser dado como concluído, mas voltou a ser reaberto em Setembro para se discutir um novo modelo de carreira proposto pelo Ministério da Justiça. A partir dessa data o processo começou a arrastar-se.

Em Junho e Julho foram efectuadas maratonas negociais para a conclusão do texto, com algumas reuniões a durar mais de 8 horas, mas a partir de Setembro começámos a perceber que o assunto deixou de ser prioritário.

Depois da remessa de diversas propostas por parte da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com vista a permitir uma melhoria no articulado, houve uma reunião final no dia 30 de Novembro.

Nessa data foi transmitido que no início de Janeiro nos seria remetido o anteprojecto para emitirmos parecer.

Até este momento continuamos à espera.

Em momento anterior referi que o processo de revisão dos estatutos das magistraturas se assemelha às obras de Santa Engrácia e que nesta matéria se verifica um verdadeiro “inconseguimento” do Ministério da Justiça, utilizando uma expressão que se tornou célebre.

Ao contrário do que foi garantido pela Senhora Ministra, seguramente que o processo de revisão do estatuto do Ministério Público não ficou pronto até ao Verão de 2017. O Outono já passou e continuamos sem documento, daqui a bocado estaremos na Primavera…

Se o Ministério da Justiça está a trabalhar intensamente na revisão do estatuto do Ministério Público desde Abril do ano passado é muito estranho não conseguir concluir os trabalhos.

A Senhora Ministra da Justiça tem de prestar contas pelo que fez, mas também pelo que não conseguiu concluir.

A credibilidade do Ministério da Justiça e do Governo é colocada em causa quando sucessivamente se falha o cumprimento de prazos relativamente à mesma matéria.

Num Governo que apregoa que “palavra dada é palavra honrada”, seguramente algo está errado.

Qual a razão porque se está a atrasar o processo de revisão do Estatuto do Ministério Público ? Não lhe é dada a prioridade necessária ou já se está à espera do próximo Procurador-Geral da República?

Ao contrário do que alguns pensam, o estatuto do Ministério Público não se refere somente aos deveres e direitos dos magistrados, mas define toda a organização interna da instituição, sendo certo que actualmente esta se encontra desarticulada com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o que tem dado origem a problemas de funcionamento.

Em 15 meses, a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniram por diversas vezes e conseguiram efectuar um amplo acordo sobre várias matérias, tendo nessa sequência elaborado um documento a que se chamou “Pacto da Justiça”.

É de salientar que não é fácil entidades com opiniões conflituantes chegarem a consensos.

Na óptica do Ministério Público damos relevo ao facto de terem sido consagradas várias medidas que protegem os menores e trabalhadores, áreas a que damos especial atenção.

Estabeleceu-se igualmente a isenção do pagamento de taxas de justiça por parte do Estado, pois tal situação traduz-se numa burocracia inútil em que o Estado se paga a si próprio.

No que diz respeito à área do combate à criminalidade económico-financeira acordou-se aumentar o prazo em que o decurso do prazo de inquérito fica suspenso em razão da remessa de cartas rogatórias a países estrangeiros, bem como noutras medidas estruturantes.

Tal medida permite melhor destrinçar qual o tempo de inquérito imputável aos magistrados portugueses e aquele que se deve às autoridades estrangeiras, levando na prática a um aumento global do prazo de inquérito nos casos mais complexos.

Amanhã irá ocorrer mais uma cerimónia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça.

O ano de 2017 foi um ano perdido para resolver muitos dos problemas de organização do Sistema Judicial.

Espero que 2018 seja o ano em que o Ministério da Justiça consiga arrancar, pois até agora encontra-se em estado de letargia, com muitos dossiês relevantes por encerrar.

porAntónio Ventinhas

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SABADO.PT, 17-01-2018