JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 05-12-2019 por António Ventinhas
“Se algum governante é confrontado com algo que correu mal responde logo prontamente que irá providenciar por alterar a Lei”.
Em Portugal é frequente a legislação mudar. Cada caso mediático dá origem a uma mudança legislativa.
Se algum governante é confrontado com algo que correu mal responde logo prontamente que irá providenciar por alterar a Lei.
O Presidente do Tribunal Constitucional, Professor Costa Andrade, alerta há muitos anos para esta tentação de legislar “à flor da pele”.
Como regra, as alterações efectuadas de forma apressada, em razão de um caso pontual, dão mau resultado e obrigam a posteriores versões para rectificar o que foi feito sem a devida ponderação.
Antigamente todos os juristas compravam códigos com as novas alterações legislativas.
Agora, em pouco tempo, os códigos ficam desactualizados.
A alteração frequente das normas dá origem a um aumento de aplicação de legislação revogada ou não aplicação de Leis inovadoras.
Face à frequência das alterações, um juiz Conselheiro bastante conhecido chegou mesmo a afirmar que todos os dias se aplicam normas revogadas nos tribunais.
Há quem diga que já desistiu de comprar códigos em papel ou acompanhar as mudanças, afirmando que quando for necessário consultará a legislação em formato informático.
O Código Penal, publicado inicialmente em 1995, já foi alterado 48 vezes.
O Código de Processo Penal, publicado em 1987, já foi alterado em 41 ocasiões.
O Código de Processo Civil cuja publicação ocorreu em 2013 já sofreu 10 alterações.
Um código deveria ser uma legislação estável, só alterada pontualmente após séria reflexão.
Entre nós, os códigos são alterados mais do que uma vez por ano.
Esta instabilidade da legislação é um dos sérios obstáculos ao investimento.
Quem investe gosta de saber com o que conta.
Os ziguezagues constantes das políticas públicas levam os investidores estrangeiros a retraírem-se e serem mais cautelosos.
É preciso muito cuidado na mensagem que se passa.
Se se atraem estrangeiros para investir no nosso País e se alteram as regras a meio do jogo, a confiança quebra-se.
O mesmo se diga relativamente aos nacionais.
Em vésperas da aprovação do Orçamento de Estado é preciso muita cautela para evitar alterações bruscas na legislação fiscal.
A criação de um clima de confiança e tutela de expectativas é crucial para o sucesso da promoção de Portugal.
Quem investirá num País onde tudo muda constantemente, nada é certo e o que hoje é verdade amanhã é mentira?