BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 29-03-2021 por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

Qualquer proposta a apresentar tem para além de suprir os obstáculos enunciados pelo Tribunal Constitucional, identificar claramente o que, de facto, se quer punir


Num Estado de direito democrático, para que uma nova incriminação seja legítima constitucionalmente tem de satisfazer determinadas exigências que decorrem particularmente dos princípios da legalidade/tipicidade, da necessidade de pena e carência de tutela de bens jurídicos a proteger e da presunção de inocência, nas suas diferentes vertentes, o que também se relaciona com as garantias de defesa do arguido.

O legislador português já apresentou dois projetos de incriminação que foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional, não só porque contendiam com o princípio da presunção de inocência nas suas diversas vertentes, mas também porque ao considerar-se punível a verificação de uma mera variação patrimonial, ou uma incongruência entre duas grandezas – o património “tido” e o sujeito a declaração – deixa-se por identificar o concreto “comportamento”, comissivo ou omissivo, ao qual se associa o juízo de desvalor penal.

O âmbito da incriminação, assim tão incertamente definido, é de tal modo amplo que poderá abranger situações de vida muito heterogéneas, e às quais não será legítimo associar um único e indiferenciado juízo de desvalor jurídico.

Por outro lado, perante as formulações do tipo incriminador apresentadas, tornava-se igualmente impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação.

Qualquer proposta a apresentar tem para além de suprir os obstáculos enunciados pelo Tribunal Constitucional, identificar claramente o que, de facto, se quer punir.

Será a omissão do dever que impende sobre os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos da declaração de rendimentos, património e cargos sociais quando iniciam ou cessam funções, ou qualquer variação patrimonial efetiva que altere o valor declarado acima de determinado montante, que resulta da Lei 52/2019, de 31.07 ou a prestação de falsas declarações nessa matéria?

Mas neste caso não estamos a punir o enriquecimento, mas sim o incumprimento do dever de declaração ou a falsidade das declarações, pelo que teremos que ponderar se será exigível ir pala além do regime sancionatório penal já previsto na referida Lei.

Será, por outro lado, que tal incriminação deverá ser encontrada no âmbito do direito penal fiscal, enquanto ocultação de factos ou valores à administração fiscal, eventualmente através da reformulação do crime de fraude fiscal.

Mas no âmbito fiscal talvez nem fosse necessária uma nova incriminação, bastando-se o legislador com o aperfeiçoamento das normas que hoje impõem já o dever de declaração de rendimento e património.

Entendemos, contudo, que qualquer das referidas opções não vai ao âmago do que se pretende e se justifica incriminar autonomamente.

Os crimes atualmente existentes, como o recebimento indevido de vantagem ou a corrupção, pressupõem a identificação do ato ou atos praticados por aquele que exerce funções políticas de onde decorreu o enriquecimento ilícito ou a identificação da sua origem, o que nem sempre é fácil de demonstrar.

Porém, se alguém exerce funções políticas durante um certo período de tempo, designadamente em exclusividade, praticando durante esse período de tempo uma séria de atos, e se contemporaneamente com o exercício dessas funções políticas existe um enriquecimento do mesmo que não encontra justificação nos seus rendimentos lícitos, património e modo de vida, então podemos afirmar com segurança que o seu enriquecimento proveio de vantagem indevida obtida no exercício das suas funções políticas e, a justificar, uma censura penal. O bem jurídico a proteger no novo tipo incriminador é, ainda, a integridade no exercício das funções políticas, garantir que o Estado, através dos seus representantes, atue de uma forma objetiva e imparcial e de que a sua “vontade” ou o sentido das suas decisões não é ditada, controlada ou influenciada por interesses que não sejam os da coletividade.