JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 08-02-2019 por António Ventinhas

Este parecer do Conselho Consultivo da PGR e esta directiva evidenciam que muito mudou no Ministério Público. Por este e outros sinais é cada vez mais perceptível que se anunciam tempos muito complicados para a Justiça portuguesa.
 

Esta semana a senhora Procuradora-Geral da República emitiu uma directiva vinculativa para todos os magistrados do Ministério Público, cujo conteúdo é pouco compatível com a sociedade que todos os cidadãos desejam.

Há um sentimento comum que deve existir mais transparência em todos os sectores da vida pública, em especial nas áreas decisórias mais sensíveis.

A Assembleia da República já proclamou, por diversas vezes, que o aprofundamento da transparência na vida pública é essencial para a defesa da democracia.

Há diversa legislação que impõe que a administração pública, os seus procedimentos e documentos estejam mais acessíveis aos cidadãos.

A possibilidade de conhecer o processo decisório e a sua fundamentação é verdadeiramente crucial numa democracia, pois, ao contrário dos regimes autoritários, as decisões devem impor-se pela razão e não pela força.

Num contexto social que defende o fim da opacidade, a Procuradora-Geral da República advoga precisamente o contrário, o que é extremamente grave e preocupante, atentas as funções que desempenha.

Em Portugal, o inquérito, fase processual destinada à realização da investigação criminal, é caracterizado por uma total transparência.

No mesmo sabe-se quem dá as ordens ou as cumpre e quem pode ser responsabilizado pelo rumo ou resultado da investigação.

Até hoje as ordens hierárquicas no processo penal ficavam documentadas no inquérito.

A directiva desta semana permite que os superiores hierárquicos possam interferir no rumo das investigações criminais de forma indiscriminada e impõe que o devem fazer de forma oculta e fora do processo próprio, o que é manifestamente ilegal.

Mesmo quem não tenha grandes conhecimentos jurídicos facilmente percebe que esta forma de actuar é reprovável.

Neste novo regime que se pretende implementar, os superiores hierárquicos poderão dar ordens, como, por exemplo, determinar que não se abram inquéritos, escolher ou retirar os elementos de prova que entendam, determinar o arquivamento de um processo ou formular a acusação contra um arguido, mas não assumirão os seus actos. Esta prática contribuirá rapidamente para a sua desresponsabilização e intervenção abusiva e arbitrária, sobretudo nos processos mais mediáticos.

Ninguém saberá o que realmente se passará nas investigações criminais, pois algumas das decisões mais importantes serão tomadas num processo paralelo que ficará oculto algures num cofre.

A violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado, será flagrantemente violado.

É difícil de conceber que num regime democrático alguém com um dos cargos públicos mais relevantes do País defenda um sistema destes!

Os magistrados do Ministério Público são a favor de uma hierarquia no interior da instituição e que esta exerça os seus poderes.

Uma estrutura hierárquica permite uma melhor coordenação, harmonização de procedimentos e entendimentos, bem como uma optimização de recursos.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer é possível gerir o Ministério Público com respeito pela autonomia técnica dos magistrados, como já o provaram anteriores Procuradores-Gerais da República e outros hierarcas.

Neste ponto convém assinalar que o novo entendimento da actual Procuradora-Geral da República diverge frontalmente daquele que foi defendido pela Dra. Joana Marques Vidal e pelo seu Vice-Procurador Geral da República Dr. Adriano Cunha.

Esta semana teve lugar uma conferência na Universidade Católica Portuguesa, subordinada ao tema da autonomia do Ministério Público, onde foi apresentado o estudo do Professor Luís Sousa da Fábrica.

Nesse evento, o Dr. Adriano Cunha afirmou de forma clara que o teor do parecer do Conselho Consultivo da PGR, adoptado pela directiva da senhora Procuradora-Geral da República, viola o novo Estatuto do Ministério Público.

O Professor Luís Sousa da Fábrica mostrou-se igualmente perplexo com o teor da directiva, pois o teor das normas legais contidas no Estatuto do Ministério Público é divergente.

A visão musculada do Ministério Público, preconizada por alguns políticos no Parlamento, não foi consagrada no Estatuto do Ministério Público, mas entrou agora em vigor pela via administrativa. Sabemos a quem interessa este modelo de Ministério Público…

Este parecer do Conselho Consultivo da PGR e esta directiva evidenciam que muito mudou no Ministério Público.

Por este e outros sinais é cada vez mais perceptível que se anunciam tempos muito complicados para a Justiça portuguesa.

A porta está escancarada para um retrocesso na investigação criminal.