JN ONLINE  – 12/01/2018
___________________

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse hoje que compete agora ao poder político “dar seguimento às medidas” do Pacto da Justiça, entregue por representantes de cinco profissões judiciárias ao Presidente da República.

“O poder político não poderá deixar de ler este pacto com muita atenção”, declarou António Ventinhas, à saída de um encontro da delegação do SMMP com Marcelo Rebelo de Sousa, depois de uma primeira cerimónia pública de apresentação das 89 medidas para melhorar o funcionamento do sistema judicial.

António Ventinhas sublinhou que o pacto representa o “consenso” e o entendimento alcançado durante um trabalho de 15 meses entre cinco operadores judiciários e que “se os políticos não quiserem ouvir ou saber destas medidas aprovadas por profissionais do setor que andam no terreno, então não estarão interessados em melhorar o sistema de justiça”.

Questionado pelos jornalistas, o presidente do SMMP garantiu que o tema da recondução ou não da Procuradora-Geral da República “não foi tratado” na audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, embora a opinião do sindicato sobre a matéria seja conhecida.
O melhor do Jornal de Notícias no seu email Fechar
Agora pode subscrever gratuitamente as nossas newsletters e receber o melhor da atualidade com a qualidade Jornal de Notícias.
Subscrever
Indagado sobre a medida que prevê a suspensão dos prazos de inquérito quando houver cartas rogatórias (pedido de realização de diligências a um outro Estado), o presidente do SMMP referiu que a medida “visa clarificar” o que deve ser entendido como da responsabilidade do Ministério Público e aquilo que é da responsabilidade das instituições estrangeiras pela morosidade da investigação.

António Ventinhas admitiu que a delação premiada e o enriquecimento ilícito são “matérias muito importantes” no combate à criminalidade económico-financeira, mas lembrou que nem em todas as questões foi possível haver consenso.

Referiu que era preciso um “patamar mínimo de entendimento” e que o pacto foi alcançado nas matérias onde foi possível chegar a um consenso entre todos os parceiros da justiça.

O presidente do SMMP indicou que o pacto prevê diminuição de custas judiciais no âmbito de Família e Menores, bem como algumas isenções em processos de despedimento (trabalho), observando que o consenso alcançado em matéria de custas “é um caminho que vai no bom sentido”.

Quanto ao eventual impacto financeiro das medidas propostas, Ventinhas desvalorizou a questão, realçando que a “justiça não é uma questão orçamental, mas de cidadania”.

Aproveitou para lembrar que “não há investimento suficiente no setor” da Justiça.

O pacto da justiça surgiu em resposta a um apelo lançado pelo Presidente da República na sessão solene de abertura do ano judicial de 2016.

Hoje, Marcelo Rebelo de Sousa recordou esse apelo “intencionalmente dirigido aos parceiros da justiça, não aos partidos políticos”, mencionando que “dois deles tinham ensaiado um entendimento limitado há cerca de uma década”, mas que o que agora pretendia “era muito mais do que esse tipo de entendimento”.