Na cerimónia de abertura do novo ano judicial, Sua Excelência o Senhor Presidente da República desafiou os operadores judiciários a obterem consensos na área da Justiça.

Segundo a sua perspectiva, as matérias alvo de acordo deverão ser transmitidas ao poder politico para que este as tenha em consideração.

A proposta é aliciante e denota preocupação por um sector vital para a democracia, uma vez que se trata de um pilar essencial do Estado de Direito Democrático.

Sem um sistema de justiça que funcione bem, não é possível garantir os direitos dos cidadãos e cumprir o preceituado na Constituição da República Portuguesa.

O Presidente da República como guardião da Constituição e do regular funcionamento das instituições democráticas entendeu, e muito bem, que é preciso um novo impulso para a sociedade portuguesa mudar.

Todos ganhamos se os consensos obtidos por quem trabalha na Justiça contribuírem para o aperfeiçoamento do sistema judicial, em especial o cidadão e o País.

Apesar de acreditarmos que o consenso dá uma força acrescida às propostas, não poderemos deixar de salientar que alguns dos processos mais consensuais da história da justiça portuguesa naufragaram por culpa exclusiva dos decisores políticos.

O processo de revisão dos estatutos das magistraturas é um dos exemplos paradigmáticos.

Durante vários meses um número elevado de entidades envolveram-se activamente para elaborar um documento que acabou por ser desconsiderado devido a motivações eleitorais.

Não obstante as más experiências do passado, há que olhar em frente.

Se é necessário encontrar consensos em algumas áreas, noutras já se encontram devidamente identificados e o poder político poderá avançar desde já.

É consensual que o cidadão e todos os agentes da justiça desejam uma Justiça mais célere.

Está identificado que a falta de mais de 1.000 funcionários judiciais contribui de forma decisiva para os atrasos judiciais.

Há secretarias onde os processos estão em prateleiras durante vários anos porquanto não existe o número de funcionários suficientes.

Tal situação leva a atrasos na tramitação dos processos e prescrições, o que enfraquece a imagem da justiça na comunidade.

Estamos todos de acordo que é necessário admitir funcionários judiciais, até para compensar o elevado número de aposentações que tem ocorrido recentemente.

É igualmente consensual que o Ministério da Justiça não tem um sistema informático seguro, fiável e global, como se constatou facilmente com o colapso do citius.

Não existe um sistema informático único a nível nacional e o que existe carece de muitos aperfeiçoamentos.
O Governo pode avançar também nesta área.

O parque judiciário não se encontra devidamente apetrechado.

Há serviços instalados em caves, tribunais sem ar condicionado e outros que carecem de obras de fundo.

Ainda esta semana uma colega me relatou que já é a quarta vez que o tecto do seu gabinete caiu…

Há uma convergência no sentido de que se tem de actuar neste campo.

Todos os agentes se encontram igualmente de acordo que os estabelecimentos prisionais têm uma lotação insuficiente e não possuem as características necessárias para a dignificação dos reclusos.

Também existe um consenso que para a investigação da criminalidade mais grave e complexa são necessárias equipas alargadas de procuradores e de investigadores da Policia Judiciária e estes não existem em número suficiente.

O legislador e os operadores judiciários também estão de acordo com a criação de gabinetes de apoio técnico-pericial nos tribunais, mas, apesar de se encontrarem consagrados na Lei há muitos anos, ainda não foram instalados.

No que diz respeito aos meios necessários para melhorar o funcionamento da Justiça existe um consenso muito alargado.

Na Justiça todos sabem o que tem de ser feito, não há consenso é com o Ministério das Finanças…

A falta de prioridade dada à Justiça, de que fala Sua Excelência o Senhor Presidente da República, é evidente.

Para além da convergência quanto aos meios, há muitas matérias em que se podem procurar entendimentos, com vista a uma alteração legislativa.

Sua Excelência o Senhor Presidente da República referiu em conferência recente que é necessário que os agentes judiciários enfrentem o bloco central de interesses.

Nessa senda, nada melhor do que começar por discutir quais as medidas estruturantes para a criação de um plano efectivo de combate à corrupção.

Se é aceite por todos que esta matéria é prioritária e essencial para a saúde da nossa democracia, devemos fazer uma discussão séria e ampla sobre as principais causas que levam à corrupção.

Nessa discussão, terão de ser ponderados temas como, por exemplo, o regime de incompatibilidades de cargos políticos, financiamento partidário, fiscalização de pessoas politicamente expostas, colaboração premiada, regime de prescrições, enriquecimento ilícito, entre outros.

Outro dos temas cuja discussão é incontornável é o da Justiça e desenvolvimento económico.

É essencial ter igualmente uma visão integrada sobre este assunto.

Os processos executivos, as insolvências e os processos fiscais têm sérias repercussões nas empresas e cidadãos, bem como um enorme peso nas pendências processuais.

Há igualmente que discutir qual o papel dos sistemas de mediação, resolução alternativa de litígios e arbitragem no nosso sistema.

Um terceiro grande tema tem de abordar a efectivação dos direitos dos cidadãos.

Os direitos dos trabalhadores, dos menores em risco, dos idosos e incapazes, os direitos de personalidade, o acesso ao direito, o direito ao ambiente e à saúde são essenciais numa sociedade que se quer mais igual e justa.

Na minha opinião, há condições para que os agentes da Justiça se reúnam brevemente e comecem a trabalhar, pois, como dizia o poeta, o caminho faz-se caminhando…

Sábado, 15/09/2016

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público