Secretário-geral do SMMPE defende a utilização de meios legislativos e procedimentais mais eficazes para combater a corrupção

Eficácia e colaboração premiada

José Ribeiro de Albuquerque

Deduzida da matriz neoliberal do New Public Managment e colhendo na economia de mercado a auréola obsessiva que glorifica produtividade e aceleração, a eficácia é hoje o sortilégio inspirador da nova lógica gestionária das reformas na justiça. Há, porém, uma estranha ambivalência quando se trata de garantir eficácia à investigação criminal, designadamente no combate à corrupção de alto perfil organizativo. Aí a eficácia transfigura-se em odiosa derrogação de princípios. Falamos da colaboração premiada.

No Brasil, o congelamento e recuperação de 950 milhões de dólares no caso ‘Lava-Jato’ só foi possível devido à colaboração premiada. Aí, o colaborador, garantido o pleno gozo de direitos de defesa, beneficiará do direito premial se houver colaboração e dela resultar a identificação dos comparticipantes, os crimes e a recuperação total ou parcial do produto dos crimes.

A colaboração premiada não é desconhecida em Itália, Espanha ou EUA, nem é proibida no quadro supranacional da ONU, do CoE ou do TEDH. A Convenção da ONU contra a corrupção, ratificada por Portugal, admite que cada Estado encoraje os corruptos a fornecerem informações, premiando essa colaboração com redução de pena, proteção ou imunidade.

A Recomendação Rec(2005)9 do CoE não ignora o papel crucial da colaboração na recolha de provas, no combate ao terrorismo ou ao crime organizado e o TEDH não proíbe a colaboração e confissão do arguido, desde que a prova não assente exclusivamente na confissão. Não se deve, pois, tresler a CEDH e a jurisprudência do TEDH como obstáculo à colaboração premiada.

No nosso país só falta a regulamentação dos colaboradores da justiça, já que para os crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e organização terrorista a punição pode ser atenuada ou não ter lugar quando o agente auxilie na recolha das provas decisivas.

Na colaboração premiada, que tem revolucionado o combate à corrupção no Brasil, não é apenas o colaborador que é premiado. Também ganha a eficácia do sistema criminal, a transparência da economia, a concorrência leal, a coesão social e a confiança na justiça. Continua a ser um enigma que essa “eficácia” não interesse aos que sopram os ventos da justiça célere, simplificada, eficiente ou negociada ao mesmo tempo que vociferam contra a “ineficácia” do combate à corrupção.

Sabe-se que a corrupção de alto perfil criminoso procura dificultar a investigação assente no sistema convencional de recolha de prova, segura da (in)eficácia que consente os pactos de silencio de tipo mafioso e preserva a aliança macabra entre soft law, big crimes and hard profits.

Quando se combate com meios porventura excessivos o terrorismo, mais em nome da segurança do que da justiça, porque será que a corrupção não pode ser combatida com meios legislativos e procedimentais mais eficazes? Haverá maior terrorismo social, devastador do Estado de direito, do que a corrupção organizada?

______________

Expresso, 05/11/2016