Proposta para rever estatuto dos procuradores prevê multas, transferências compulsivas e até a expulsão do Ministério Público. Sindicato critica vários pontos e já acenou com ameaça de greve Sociedade, 8/9

Governo quer punir procuradores que atrasem processos

Dirigente sindical justifica demoras, que podem vir a originar expulsão da profissão, com sobrecarga de trabalho. E antecipa catadupa de queixas de arguidos contra magistrados
Ana Henriques

O Governo está a tentar disciplinar os prazos de trabalho dos procuradores, tendo introduzido, na proposta de revisão do estatuto que está a negociar com a classe, um regime que penaliza os atrasos.

Numa altura em que a imagem da Justiça continua a sofrer desgastes por via da frequente ultrapassagem de prazos em processos mediáticos, como aquele que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates – já para não falar da Operação Furacão, cuja investigação demorou nada menos do que nove anos -, a tutela resolveu que os magistrados que se atrasem por sistema, e sem justificação, a despachar os processos que têm em mãos arriscam-se a ser multados, transferidos compulsivamente do local onde estão colocados, suspensos ou, em último caso, expulsos da profissão.

O presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, discorda deste tipo de medidas e antecipa já que, a entrar em vigor, esta disposição legal permitirá aos arguidos desencadearem uma catadupa de participações disciplinares contra os procuradores encarregados dos processos em que estejam implicados.

“Muitos profissionais têm processos em atraso devido à falta de magistrados. Como estão a fazer o trabalho de duas pessoas, não conseguem ter as coisas em dia”, alega o dirigente sindical, que começa hoje a discutir com a equipa do Ministério da Justiça (MJ) este e outros aspectos. A proposta de estatuto profissional que está em cima da mesa suscita críticas entre os magistrados e já levou o SMMP a afirmar no início do mês que pode mesmo vir a recorrer a uma greve para a contestar.

Segundo a proposta do Governo, os atrasos reiterados a abrir, tramitar ou resolver os processos passam a constituir infracções disciplinares muito graves, se não existir motivo plausível para a demora. Já os atrasos pontuais entram na categoria de infracções graves, tal como o reiterado incumprimento dos horários estabelecidos para os actos públicos, como por exemplo os julgamentos.

Por outro lado, o incumprimento, sem motivo atendível, dos prazos legais para proferirem despachos em quaisquer tipos de processos poderá dar direito aos procuradores a uma repreensão por parte do órgão que superintende à classe, o Conselho Superior do Ministério Público.

O documento governamental estabelece ainda um dever de zelo para estes profissionais que passa por assegurarem que se faça justiça “com qualidade e em prazo razoável”. Nada disto está contemplado no estatuto actualmente em vigor, em que nunca é usada sequer a palavra “atraso”, nem há referências à ultrapassagem de prazos por parte dos magistrados do Ministério Público.

As sanções disciplinares assumem também um relevo inédito no que à liberdade de expressão dos procuradores diz respeito. Embora já existissem orientações da hierarquia nesse sentido, não estava escrito na lei que os procuradores não podiam pronunciar-se publicamente sobre processos já terminados, salvo quando superiormente autorizados. Mas, agora, o Governo quer que o dever de reserva da classe se estenda a esses casos também.

E, muito embora o direito de acesso à informação por parte da comunicação social surja salvaguardado, quando isso não implica violar o segredo de justiça, a proposta determina que cabe somente às hierarquias prestar esclarecimentos públicos.

Passa a ser considerada infracção grave, passível de aplicação de pena de multa, transferência ou suspensão, a “revelação pública e ilegítima, fora dos canais de informação” considerados próprios, de “factos conhecidos no exercício da função”.

A prática pública de actividades político-partidárias continua vedada quer a procuradores, quer a juízes. Mas passa a ser considerada uma infracção muito grave, e como tal susceptível de levar à demissão.

Às excepções à lei vigente, que possibilita aos magistrados exercerem os cargos de Presidente da República e de membro do Conselho de Estado ou do Governo – a ministra da Justiça é ela própria procuradora -, a proposta junta mais uma: o exercício do cargo de representante da República para as regiões autónomas.

Novas regras para licenças A imposição de regras para concessão de licenças sem vencimento é outra novidade, a que poderá não ser alheio o escândalo gerado pelo facto de um procurador nesta situação, Orlando Figueira, se ter tornado suspeito de corrupção passiva após o vice-presidente de Angola lhe ter, alegadamente, arranjado emprego no sector privado, a troco do arquivamento de processos que o implicavam quando o magistrado ainda se encontrava em funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

Quando Orlando Figueira pediu uma licença de longa duração, o Conselho Superior não tinha instrumentos legais para a recusar. Se o projecto do Governo for por diante, a incompatibilidade entre as funções que o magistrado vai exercer e aquelas que desempenhou até ali enquanto representante do Ministério Público podem ser motivo bastante para lhe negar a saída temporária.

O Governo mantém vários dos privilégios da classe, a que chama “direitos especiais”: o uso e porte de arma, que pode ser requisitada ao MJ, e a utilização gratuita de transportes públicos, por exemplo. Por outro lado, as entidades públicas que não colaborem com o Ministério Público incorrem no crime de desobediência.

Mas o acesso à profissão torna-se, em relação ao passado, ligeiramente mais difícil: além de tudo, passa a ser exigida uma licenciatura de cinco anos em Direito – em Portugal os cursos só duram quatro anos -, ou, em alternativa, mestrado ou doutoramento.

3 PERGUNTAS A ANTÓNIO VENTINHAS Presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público contra “perda de autonomia”

Quais os aspectos positivos e negativos na proposta de revisão de estatuto do Governo?

Identificámos dez aspectos negativos, entre os quais os magistrados jubilados poderem ser obrigados a regressar ao serviço mesmo com 70 e tal anos. E se uma pessoa perto dos 70 anos começar um julgamento só poderá aposentar-se quando ele terminar. Se nos reportarmos ao processo BPN, isso significaria ir para casa com quase 80 anos. Outro aspecto relacionase com as transferências dos procuradores sem o seu consentimento. A conjugação da mobilidade forçada com o reforço das sanções disciplinares e a possibilidade de obrigar as pessoas jubiladas a regressarem ao trabalho conduzem à perda de autonomia dos magistrados. O Conselho da Europa já consagrou que uma forma de proteger essa autonomia é criando normas que impeçam que sejam movidos de um lado para o outro.

Mas a proposta ressalva que as transferências não podem causar prejuízos sérios à vida pessoal e familiar do magistrado.

O actual estatuto também fala na vida familiar e há magistrados colocados [contra a sua vontade] nos Açores e na Madeira.

Portanto estamos conversados quanto a isso. Se a norma do novo estatuto em que isso está previsto for igual à que já existe na lei de organização do sistema judiciário, vamos pedir a sua inconstitucionalidade – tal como já fizemos com este último diploma.

Nem na função pública nem no privado existe um regime destes, em que as pessoas são transferidas sem qualquer compensação. O que tem de novo esta proposta é a possibilidade de transferência sem consentimento dentro da mesma comarca. E se antigamente as comarcas eram do tamanho do município, agora são do tamanho do distrito. Se formos para o Alentejo, o Algarve ou Santarém, estamos a falar de distâncias enormes.

Por outro lado, o sistema proposto em termos de carreiras implica um bloqueamento das promoções praticamente desde o início. Muitos lugares de promoção que eram para os procuradores da República passam a ser ocupados por procuradores adjuntos, ficando muito reduzida a possibilidade de promoção.

Como positivo destaco a harmonização do estatuto com a lei de organização do sistema judiciário. O sistema remuneratório proposto é praticamente igual ao que está em vigor, mas tal como já tenho dito essa questão não é a principal.

Acha que vai ser possível evitar uma greve?

Depende do Ministério da Justiça e do Governo.

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PÚBLICO – 16-06-2017