Magistrados reclamam pagamento de acumulação de funções retirado por lei de setembro de 2014 Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, foi relatora de um acórdão que contraria posição do Governo p. 4 e 5

Juízes contestam em tribunal cortes do Estado

Polémica Juízes e procuradores levam Ministério e CSM a tribunal. Lei só dá direito a ajudas de custo e reembolso de despesas para quem trabalha em vários sítios

Magistrados processam Estado para reverterem cortes

Nelson Morais

O Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) são réus em inúmeros processos intentados, respetivamente, por magistrados do Ministério Público (procuradores) e por magistrados judiciais (juizes) a quem aqueles negaram o pagamento da acumulação de funções num segundo tribunal, juízo, secção ou departamento, para além das funções do seu lugar de origem. Até 2014, a acumulação de funções podia, no limite, duplicar-lhes o salário e custava ao Estado cerca de um milhão de euros por ano.

Os magistrados estão a contestar a interpretação e prevalência absoluta que o CSM e a tutela têm dado à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que instituiu o novo mapa dos tribunais, em setembro de 2014, e diz no seu artigo 87.s que a acumulação de funções “confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação”.

A mais trabalho tem necessariamente de corresponder mais remuneração, contrapõem os magistrados. Entre juizes e procuradores, foram mais de 40 os que pediram que lhes fossem pagas acumulações de serviço posteriores a setembro de 2014. Fizeram-no através de requerimentos enviados ao CSM e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), para emissão de parecer que, sendo positivo, carecia de aprovação final do Ministério da Justiça. A questão pendente nos tribunais, que passa por aferir o alcance da referida norma da LOSJ (Lei 62/2013), é tão controversa que até aos conselhos superiores das magistraturas suscita posições contraditórias. “O Conselho Superior do Ministério Público está a autorizar os pagamentos, mas o CSM não”, exemplifica o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas. O CSM confirma que, desde a entrada vigor da LOSJ, em 1 de setembro de 2014, “foram apreciados cerca de dez a 15 pedidos de remuneração por acumulação de funções, tendo sido todos indeferidos, por imperativo legal”. “Em dois casos, houve recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde se encontram a correr termos”, acrescenta fonte oficial, sobre os processos em que é réu o CSM.

CSMP invoca outras leis

Já o CSMP foi confrontado com 31 pedidos e emitiu “14 pareceres no sentido de reconhecer direito a remuneração/compensação”, informou uma assessora da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que preside ao conselho. Na visão do CSMP, há situações de acumulação que “extravasam” o âmbito do Artigo 87.º da LOSJ, devendo os respetivos pedidos de pagamento ser analisados também à luz do que dispõe o Estatuto do Ministério Público e outros princípios legais. Entre estes, está a norma da Constituição que garante aos trabalhadores o direito a serem remunerados segundo, também, a “quantidade” de trabalho que executam.

Mas esta leitura que o CSMP fez seria reprovada pelo Ministério. “O regime de acumulação de funções vigente – o previsto no artigo 87.º – confere apenas o direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação dos ma gistrados”, justifica a tutela ao JN, concluindo: “Desde 1 de setembro de 2014 que inexiste norma legal que habilite o membro do Governo responsável pela área da justiça à atribuição de qualquer suplemento remuneratório aos magistrados que exerçam funções em regime de acumulação”.

Alguns magistrados do MP não se conformaram e processaram o Ministério. “Existem algumas ações intentadas contra o Ministério da Justiça por magistrados relativamente a esta matéria”, confirmou uma assessora da ministra, Francisca Van Dunem, sem esclarecer quantos processos estão em causa.

Novos estatutos vão “resolver a questão”

O Ministério da Justiça prometeu apresentar os projetos dos novos estatutos dos magistrados até ao final de maio. E o pagamento de acumulação de funções é uma das questões que os dois sindicatos esperam ver resolvida. O próprio Conselho Superior da Magistratura conta que a acumulação seja viabilizada “no âmbito da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Fonte do Ministério da Justiça também afirma que “os novos estatutos terão que resolver esta questão”, mas não adianta como. visão dos sindicatos

Por, Autor: Nelson Morais
Jornal Notícias |  27-05-2017