19-12-2018 | Público
Autor: Margarida Gomes

Deputado do PS diz que o direito de veto só se exerce em função dos decretos que se aprovem na Assembleia

O deputado socialista, Jorge Lacão, declarou ontem que o Presidente da República tentou, de certa forma, condicionar a discussão sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público (MP). Jorge Lacão estranha a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa até porque ainda não é conhecido o que os deputados vão mudar e o Presidente já sugeriu que iria vetar o diploma.

“É ainda muito cedo para sabermos qual é o resultado final dos trabalhos, mas eu não posso deixar de referir que a Assembleia da República não deve deixar-se condicionar pela posição de outra qualquer entidade, mesmo uma entidade tão relevante como o sr. Presidente da República, uma vez que o seu exercício de direito de veto é um exercício que se exerce em função dos decretos que se aprovem na AR e não por antecipação às opções que o legislador entenda dever tomar”, afirmou ontem o deputado em declarações à SIC-Notícias.

Num artigo que escreve hoje no PÚBLICO (ver pág. 44), Jorge Lacão confronta Marcelo com a posição por ele assumida relativamente ao Ministério Público, em 1997, enquanto líder do PSD, numa altura em que Pinto Monteiro era o procurador-geral da República. “(…) Efeitos novo poder fáctico, que, em rigor, é e continuará a ser Administração Pública, embora autónoma, mas já se via magistratura totalmente independente, todos o recordamos. (…)

O PSD, embora não renuncie a essa valorização com autonomia, entende que ela não justifica que se admita quer a visão do Ministério Público como entidade jurisdicional independente, a par dos juízes, quer a atribuição ao Ministério Público da definição da política criminal, quer a sua politização , com ou sem entendimentos com alguns meios de comunicação”, escreveu Marcelo.

Foi com estrondo que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, reagiu a estas declarações de Lacão, que há dias, no Parlamento, defendeu alterações na composição do CSMP, no âmbito da discussão na generalidade do Estatuto do Ministério Público. Nesse debate, Jorge Lacão pelo PS e Carlos Peixoto pelo PSD defenderam o aumento do número de membros designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República na composição do CSMP. A resposta do SMMP não se fez esperar e anunciou que iria decretar uma greve com início em Fevereiro. A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, arrumou a questão, dizendo que ela não constava no programa do Governo. Porém, ontem o tema regressou com Jorge Lacão.

Também em declarações à SIC- Noticias, António Ventinhas acusou o poder político de quer silenciar o Ministério Público e de destruir o sistema de justiça. “Eu sei que nos querem calar relativamente a essa matéria, mas, enquanto tivermos possibilidades, denunciaremos o que se está a passar”, afirmou o presidente do SMMP, refutando acusações de que o Ministério Público esteja a condicionar o debate. “Não deixaremos de ter a nossa voz, de dizer que o combate à corrupção pode sofrer um forte revés se essas medidas forem para a frente”, avisa.

Num dia em que Rui Rio viu nas declarações da procuradora-geral da República, Lucília Gago, sobre uma eventual alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), proferidas segundafeira, uma tentativa de condicionar o Parlamento, o que levou o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a dizer que o Parlamento “não é condicionável” por “quem quer que seja”, Ventinhas também disse que os “deputados não são condicionáveis”, mas deixou uma certeza:”Não contem connosco para algum tipo de jogos que visam atacar o país, que visam atacar a democracia e o sistema da justiça. Não contem com o nosso silêncio para isso”.

“A Assembleia da República pode decidir como bem entende, agora não pode esperar é que os sindicatos e outros operadores judiciários assistam passivamente à destruição do sistema da justiça e á destruição do sistema da justiça e ao fim do combate à corrupção em que digam uma única palavra”, declarou ainda.

Ventinhas destacou os vários acordos entre PS e PSD sobre “matérias essenciais” para depois se deter no “entendimento” que diz existir neste caso entre PS e PSD. “Quando os dois maiores partidos efectuam um acordo no sentido de alterar a composição do CSMP têm uma intenção clara: controlar a magistratura em causa, designadamente o MP, e nós percebemos porque é que querem efectuar esse controlo”, declara o procurador, situando a questão no controlo das investigações que têm ocorrido nos últimos tempos.

“Essas investigações – frisou – têm prejudicado, têm incidido sobre algumas pessoas, muitas pessoas bem colocadas ao mais alto nível na política, na finança e por aí fora que têm sido acusadas e muitas delas condenadas”. “Há muita gente para a qual ter um Ministério Público autónomo é um incómodo e o que se pretende é que haja uma reversão e que o Ministério Público seja mais controlado politicamente”, denunciou Ventinhas.

Apontando contradições ao poder político que ora diz que a questão das alterações à estrutura do CSMP não é para avançar, ora diz que pode ser, o presidente do sindicato é taxativo: “Ao contrário do que muitos afirmam, esta questão não está encerrada e o dr. Jorge Lacão, na sua intervenção, vem reavivar mais a questão, ou seja, vem dizer que isto merece uma reflexão. E as declarações do dr. Rui Rio também vieram dar firme convicção que este vai ser um dos grandes temas na discussão do Estatuto do Ministério Público que irá começar na especialidade em Janeiro”.