Pela primeira vez na história, o sindicato do Ministério Público vai recorrer aos tribunais para tentar bloquear a colocação de magistrados pelos vários tribunais do país. Até ao final desta semana, o sindicato presidido por António Ventinhas vai entregar uma providência cautelar em tribunal para impugnar o movimento anual de magistrados. Na prática, e até o tribunal se pronunciar sobre os argumentos levantados pelo sindicato, o movimento fica suspenso e alguma medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça (reabertura de tribunais, tribunais de família em todas as comarcas, entre outras, ficam suspensas). Não é a primeira vez que o sindicato contesta a movimentação de magistrados, porquê agora uma medida tão drástica? “Desta vez, as coisas assumem uma dimensão mais grave”, explica António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. “Para acabar com as vagas por preencher, o Conselho Superior do Ministério Público vai acabar com o principio da especialidade, pondo em causa, por exemplo, a investigação criminal o que não podemos aceitar.”

O problema é aritmético: os 1600 magistrados do MP no ativo não são suficientes para preencher todas as vagas nos tribunais: faltam 200 procuradores para todos os lugares. Como não há maneira de resolver o problema a curto prazo ( a formação de um magistrado demora, no mínimo, oito anos) o Conselho Superior do Ministério Público, responsável pela movimentação anual dos magistrados, fundiu funções em alguns tribunais. ” Um magistrado que só fazia investigação criminal vai passar a fazer julgamentos ou família. Estão a acabar com a especialização, que era uma mais valia”, crítica António Ventinhas. Procuradores efetivos vão passar a ser auxiliares, o que significa que podem ser transferidos para um qualquer tribunal sem que tenham concorrido ou voluntariado. “O magistrado deixa de ter uma posição estável para passar a não ter qualquer estabilidade”, insiste Ventinhas.

Reforma contestada

Algumas das medidas da “reforma de veludo” prometida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estão também debaixo de fogo do sindicato, que considera “irrealistas” as previsões em relação aos meios humanos. Por exemplo, o sindicato crítica que os tribunais reabertos funcionem “apenas com um funcionário judicial” e que venham a ser requisitados funcionários das câmaras para desempenhar o trabalho “de funcionários judiciais”. O argumento é o mesmo: não há magistrados nem dinheiro que cheguem para implementar as medidas previstas: nas comarcas não existem automóveis que permitam as deslocações aos novos tribunais itinerantes e o orçamento previsto para as implementar é insuficiente”, diz um parecer do sindicato.

“Quer-se gastar 500 mil euros com esta reforma. Penso que está tudo dito”, resume António Ventinhas.

Expresso, 29/06/2016