DN.PT  | 13-12-2018

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) justificou hoje a marcação de uma greve em fevereiro com a intenção do PS e PSD de alteração da composição do Conselho Superior do MP.

“PS e PSD estão de acordo que haja um controlo político do Ministério Público e da investigação criminal. Não podemos aceitar que o poder político possa condicionar o combate à corrupção, possa escolher o diretor do Departamento Central de Investigação Criminal (DCIAP) e dos DIAP distritais”, disse António Ventinhas, em conferência de imprensa, em Lisboa.

Para o presidente do SMMP, com a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ficando em maioria os membros designados pelo poder político, o que está em causa é o “controlo do MP e da investigação criminal”, designadamente o combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

“O que está em causa é saber se querem uma investigação criminal autónoma (do MP) ou se querem entregar isso ao poder político”, disse António Ventinhas, aludindo à intenção manifestada sobre a matéria na Assembleia da República pelo grupo parlamentar do PS, pela voz do deputado Jorge Lacão durante a discussão da revisão do Estatuto do MP.

Segundo o presidente do SMMP, a composição do CSMP é uma “matéria extremamente sensível”, uma vez que é o CSMP que “garante a autonomia do MP”. O que resultou do debate parlamentar sobre o Estatuto do MP é que “aparentemente existe um pacto PS/PSD para o controlo político do MP”.

António Ventinhas realçou que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem (magistrada de carreira do MP) está contra a posição do grupo parlamentar do PS, tendo ela própria apontado as recomendações internacionais nesse domínio, mas adiantou que, mais uma vez, o grupo parlamentar do PS não se coibiu de “desautorizar” a ministra. A primeira vez, lembrou, ocorreu durante a discussão do mapa judiciário com a questão da mobilidade dos magistrados.

“Não é um caso isolado”, vincou o presidente do SMMP, alegando que também a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, se opunha à alteração da composição do CSMP, que é o órgão com poderes de gestão e disciplina dos magistrados do MP.

Quanto à greve e aos moldes em que será realizada, António Ventinhas não quis adiantar datas ou outros pormenores, garantindo apenas que, em termos de duração, “não é só de um dia”.

O SMMP alertou ainda para a possibilidade de existirem “outras surpresas” de última hora na discussão parlamentar do Estatuto do MP e recordou que os magistrados do MP já não faziam greve desde 2013, altura em que o protesto se relacionou com a alteração do mapa judiciário/organização dos tribunais.

Os moldes em que se vai realizar a paralisação dos magistrados do MP ainda não foi definida, mas a direção do sindicato decidiu convocar uma assembleia-geral de delegados sindicais para janeiro para definir outras formas de luta a longo prazo.

Criticando as declarações dos deputados Jorge Lacão (PS) e Carlos Peixoto (PSD), que defenderam uma maioria de não magistrados no CSMP, a estrutura sindical decidiu “decretar uma greve com início em princípios de fevereiro em moldes a definir e convocar uma assembleia de delegados sindicais a realizar em janeiro para escrutinar outras formas de luta a longo prazo”.

Foi também decidido solicitar audiências ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e aos partidos políticos com assento no parlamento, “para mostrar os perigos envolvidos na anunciada recomposição do Conselho Superior do Ministério Público” e “denunciar aos organismos europeus e internacionais representativos da justiça o ataque político à autonomia do Ministério Público e o começo do fim do modelo de justiça independente que advém das propostas do bloco central”.

Na opinião do sindicato, os representantes dos grupos parlamentares do PS e do PSD estão a defender “o controlo político do Ministério Público, por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público”, considerando que, caso o órgão passar a ter uma maioria de membros nomeados ou escolhidos politicamente, “tal permite um controlo absoluto sobre toda a estrutura hierárquica do Ministério Público, uma vez que os políticos poderão escolher desde o vice-procurador-geral da República ao procurador coordenador de comarca”.

“Poderão escolher todos os procuradores que integram as estruturas de investigação criminal mais relevantes como o DCIAP e os DIAP Distritais, departamentos onde se efetua a investigação da criminalidade económico-financeira”, refere o sindicato, acrescentando que os políticos ficariam com o poder de decidir quais os procuradores que seriam promovidos ou ocupariam os lugares decisivos no combate à corrupção.