Orçamento. Governo não quer pagar mais ajuízes e procuradores que queiram voltar a trabalhar, mas dá 75% do ordenado a médicos

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Carlos Rodrigues Lima
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Os magistrados judiciais e do Ministério Público já jubilados que pretendam voltar ao serviço nos tribunais podem fazê-lo, mas desde que isso não implique uma despesa extra para o Estado. A medida surge no Orçamento do Estado, mas não está a suscitar grande entusiasmo por parte das magistraturas, já que não são dados aos juizes e aos procuradores incentivos alguns, ao contrário, por exemplo, do que acontece com os médicos reformados.

“É caricato, mais um exemplo de como as coisas nos tribunais têm sido aguentadas apenas e só com a boa vontade dos magistrados”, disse ao DN Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), considerando que os magistrados judiciais e do Ministério Público já jubilados até poderiam receber um incentivo para regressar ao trabalho nos tribunais, tal como os médicos. “Como princípio, é de facto uma forma de tratamento diferente, porque no caso dos magistrados a norma do Orçamento apenas diz que podem voltar a trabalhar, como se precisassem de uma autorização para o fazer”, comentou, por sua vez, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), acrescentando que “os magistrados até poderiam ter um incentivo para regressar ao trabalho temporariamente”.

Os magistrados jubilados – que podem ser juizes desembargadores, conselheiros, procuradores da República e procuradores-gerais adjuntos-poderiam, por exemplo, dar apoio aos seus colegas nos tribunais superiores nos recursos.

Nesta situação encontra-se um procurador-geral adjunto no Tribunal da Relação do Porto já jubilado. Nos últimos anos, segundo o DN soube, alguns juizes conselheiros do Supremo mantiveram-se em funções já depois da jubilação.

Só que para um problema semelhante o executivo optou por duas soluções: segundo o Orçamento do Estado para 2017, os médicos reformados podem receber 75% da remuneração auferida antes da reforma Os magistrados, por sua vez, até podem voltar aos tribunais, desde que isso “não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído porforça da jubilação”, refere o documento orientador das finanças públicas para este ano.

Nos últimos dias, o DN tentou esclarecer esta diferença de tratamento estabelecida no Orçamento do Estado. O Ministério da Justiça assume a discriminação, dizendo que “no caso dos médicos aposentados, o regime especial aplicado visa dar resposta imediata à escassez destes profissionais dos quais depende a prestação de cuidados de saúde à população”.

Quanto aos magistrados, “pese embora as limitações reconhecidas ao nível dos recursos humanos nos tribunais, o governo entendeu não se adequar o recurso às mesmas medidas de exceção”.

O gabinete da ministra Francisca van Dunem disse ao DN que o ministério prefere “retomar a regularidade no recrutamento de magistrados”, recordando o anúncio já neste mês de mais um curso de formação no Centro de Estudos Judiciários. E, em recente entrevista ao DN {ver edição de 8 de janeiro), a ministra admitiu diminuir o tempo de formação de um magistrado, que atualmente é de três anos.

Fonte judicial, porém, admitiu como possível que a diferença feita no Orçamento do Estado tenha que ver com o estatuto da jubilação dos magistrados. Isto é, um magistrado -juiz ou do Ministério Público -jubilado mantém como valor da reforma o último ordenado.

O mesmo não sucede com um médico, cuja reforma é calculada tendo em conta a sua carreira contributiva.

Por isso, os valores pagos a ambas as profissões aquando das reformas diverge: um juiz conselheiro e um procurador-geral adjunto podem auferir uma pensão entre quatro e cinco mil euros. Já um médico no topo da carreira, “assistente graduado sénior”, poderá levar para casa entre 3500 e um pouco mais de quatro mil euros.

“Há um tratamento diferente entre as profissões, é verdade, um juiz até podia receber algum incentivo para voltar a trabalhar, mas se quem trabalha não tem incentivos, dificilmente um jubilado terá”, ironizou Manuela Paupério, dizendo que a reabertura dos tribunais “obrigou os juizes a deslocarem-se entre tribunais, nas suas viaturas, sem qualquer ajuda de custo”.

O recurso a médicos reformados foi a forma encontrada pelo governo para tentar ultrapassar a falta de clínicos no Serviço Nacional de Saúde. Quando a medida foi conhecida através da divulgação do Orçamento do Estado para 2017, o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, declarou: “Temos um défice de 600 médicos no imediato, que poderá ser preenchido largamente pelo regresso de médicos reformados, que é uma medida transitória, de implementação temporal, porque neste momento há dois mil jovens a fazer formação de medicina geral e familiar. São suficientes para colmatar o défice existente e as reformas anuais”, que até 2016, segundo números revelados pelo DN, atingiu os 1299 clínicos.

Nos tribunais, assiste-se a um problema semelhante, sobretudo na magistratura do Ministério Público. “Falta de quadros é consensual”

Há de facto uma falta de quadros no Ministério Público ou há um exagero nesta análise?

A falta de quadros é um diagnóstico consensual e não apenas uma questão sindical. O problema pode ser resolvido com uma melhor gestão dos recursos existentes e com a entrada de novos magistrados. Ou seja, devem entrar novos magistrados, mas a gestão dos mesmos também deve ser melhorada e aprofundada.

O recurso a magistrados jubilados pode ajudar a resolver o problema, sobretudo no Ministério Público?

É uma solução intercalar que não resolve o problema da falta de quadros, mas ajuda a colmatar algumas insuficiências, sobretudo nos tribunais superiores, como os tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, que recebem centenas de recursos dos mais variados processos. Se as pessoas, já depois da jubilação, ainda se sentem com vontade de trabalhar, os tribunais podem e devem recebê-las, em vez de lhes dizer que se mantenham em casa a gozar a reforma.

O Estado está a tentar seduzir os médicos reformados com um complemento à reforma.

Deveria fazer o mesmo com os magistrados?

O governo precisa de refletir seriamente sobre os tribunais. Como disse, o recurso a magistrados jubilados é uma solução temporária e não ataca o problema de fundo. Se as pessoas já ganharam o seu direito à reforma ou jubilação e se se lhes está a dar a possibilidade de se manterem em funções, deve-lhes também ser dado um incentivo. Não é sensato por parte do Estado dizer aos magistrados jubilados, que já fizeram toda a sua carreira contributiva, que podem continuar a trabalhar e não lhes dar nenhum incentivo para isso, enquanto se tenta chamar médicos reformados com incentivos financeiros.

P&R

Quais os requisitos para inscrição no KJ?

>Ser cidadão português ou dos Estados de língua portuguesa com residência em Portugal e ser titular do grau de licenciado em Direito.

Qual o tempo de formação?

> Atualmente o curso dura três anos, mas a formação pode ser reduzida, segundo está disposto na lei, desde que tal redução seja aceite pelo presidente do Centro de Estudos Judiciários.

Escola de magistrados forma juizes e procuradores?

> A formação dos auditores (nome dado aos formandos) engloba os futuros magistrados judiciais e os futuros procuradores do Ministério Público. No início do curso os candidatos à magistratura escolhem qual das magistraturas preferem seguir. As vagas são previamente definidas por despacho do Ministério da Justiça.

Qual a regularidade dos cursos?

> Conforme decisão do governo.

Com o atual governo passarão a ser cursos anuais.

A formação é igual para todos os tribunais?

> Existe formação para os tribunais judiciais e autonomamente para os tribunais administrativos e fiscais.

Os auditores que serão os futuros juizes ou magistrados do Ministério Público para os administrativos e fiscais terão formação diferenciada em cursos específicos.

Qual o custo dos cursos?

> Durante muitos anos os cursos eram gratuitos. Porém passou a ser pago, à cabeça, um valor para despesas de inscrição que cada auditor tem de pagar. Em 2010 esse valor foi de 120 euros mas em 2012 passou a ser de 230 euros. Desde 2014 que o valor fixado por despacho do diretor do CEJ passou a ser de 210 euros.

Os fúturoos magistrados não recebem salário durante o curso?

>Sim. Enquanto estão a receber a formação no CEJ, os auditores recebem 70% a 80% do valor do ordenado-base de um juiz de primeira instância ou de um procurador geral adjunto.

Cursos mais curtos para entrarem mais cedo nos tribunais

justiça Sindicato dos juizes mostra-se “perplexo” com a não abertura de vagas para os tribunais administrativos e fiscais

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

A ministra da Justiça está a equacionar reduzir o tempo de formação dos futuros magistrados (juizes e procuradores do Ministério Público) de forma a que os magistrados entrem mais rapidamente em funções nos tribunais portugueses.

Atualmente o curso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) tem a duração de três anos mas pode passar assim a ter apenas a duração de dois. “O Ministério da Justiça está a equacionar a hipótese de redução dos períodos de formação quando se justificar, tal como admite o n.° 4 do artigo 30.° da Lei n.° 2/2008, de 14 de janeiro”, segundo fonte do gabinete de Francisca van Dunem garantiu ao DN.

Paralelamente, já está a decorrer um novo curso na”escola” de magistrados desde setembro e será aberto um novo na mesma altura neste ano, segundo despacho assinado pela ministra na semana passada.

Porém, este reforço não agrada à Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) que admite estar “perplexa” com a não abertura de vagas para os tribunais administrativos e fiscais (TAF) cuja formação é autónoma à restante (verP&R ao lado).

Em setembro passado, foi lançado um concurso de ingresso CEJ para 126 auditores de justiça (os futuros magistrados judiciais ou do Ministério Público).

“O curso vai permitir formar 56 magistrados do Ministério Público, 28 juizes para tribunais judiciais e 42 juizes para tribunais administrativos e fiscais”, anuncia o Ministério da Justiça. “Para2017, foi autorizada a abertura de um novo concurso de ingresso no CEJ para o preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, sendo 42 vagas para a magistratura judicial e 84 para a magistratura do Ministério Público”, concluiu. E é precisamente este segundo curso que gera contestação no sindicato dos magistrados judiciais.

Ao DN, a presidente Manuela Paupério considera “incompreensível” o “esquecimento” de Francisca van Dunem, já que “são precisamente estes tribunais administrativos e fiscais que estão em completa rutura”. Apesar de considerar boas notícias a abertura das restantes vagas. A ASJP já f ez inclusive chegar um ofício ao gabinete da titular da pasta da Justiça a queixar-se dessa falta de reforço para os TAF. “Considero que a regularidade anual dos cursos é uma medida muito positiva e admito que com isso se regularize a falta de magistrados nos nossos tribunais mas quanto aos administrativos e fiscais não entendo.”

Devido ao elevado número de impugnações em tribunal, em que os contribuintes contestaram decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira, a pendência nos tribunais tributários aumentou em flecha.

No final de 2015 o número de pendências atingia as 75 372 ações.

Tanto que nesse mesmo ano o Conselho Superior dos TAF pedia mais cem juizes para reforçar os quadros. Ao longo de todo esse ano deram entrada 34 850 novos processos, que foram juntar-se aos muitos milhares que entupiam já as secretárias dos magistrados. Os findos foram apenas 27 810.

Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pela voz do presidente António Ventinhas, considera muito “positiva esta abertura regular de cursos do CEJ ainda mais quando a maioria das vagas são para a magistratura do Ministério Público”, explica o magistrado do MP em declarações ao DN.

210 euros de tarifa

O custo da inscrição dos auditores de Justiça atualmente custa 210 euros. Um valor que é definido pelo diretor do CEJ mas que já foi bem mais baixo já que em 2010 eram apenas 120 euros. Um aumento que foi na altura contestado (em 2012 passou para 230 euros) visto que este montante cobre apenas os custos do processo de seleção (verP&R).

Esta importância não é porém uma propina.” É antes uma tarifa que os candidatos a auditores pagam para comparticipar os custos da realização do procedimento de recrutamento e seleção. É paga apenas de uma vez, aquando da inscrição para a realização das provas e é pressuposto da realização destas”, explica fonte do MJ.

Sendo admitidos e passando a receber formação como auditores terão direito a uma bolsa que lhes é paga mensalmente.

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DN, 14/01/2017


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