A quatro dias da entrada em vigor da lei de Organização do Sistema Judiciário, que procede à reabertura dos tribunais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) tem dúvidas sobre se estão reunidas as condições materiais e humanas para pôr em prática o novo diploma e prepara-se para lançar uma pe tiçãoa pedir a fiscalização de uma das normas. Em causa está a possibilidade de um procurador poder ser transferido, sem o seu consentimento. Para António Ventinhas, que fala numa “mobilidade incontrolada” estão em causa os princípios constitucionais da estabilidade e inamovibilidade.

Também a Associação Sindical dos Juizes (ASJP) contesta uma

questão relacionada coma mo bilidade,mas relativa ao de ús juizes poderem funções em mais do que um tri bunalda mesma comarca, brando que não está a remuneração do acrescido nem a questão do transporte. “Para ser juiz é preciso ter carta de condução?”, questiona Manuela Paupério, presidente da ASJP, que tem dúvidas sobre as questões de segurança das instalações que vão ser reabertas e critica alterações “feitas apressa” aentrar em vigor a meio do ano judicial.

As correções ao mapa judiciario, que em 2014 reduziu as comarcas de 231 para 23, foram uma promessa de Francisca Van Dunem e o novo diploma tem efeito no início de 2017.
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Correio da Manhã, 28/12/2016