19-12-2018 P| Jornal Notícias
Autor: Nelson Morais

Ministra já disse que recomposição do Conselho Superior é uma “não-questão”, mas protesto mantém-se. Dirigente sindical teme pacto entre socialistas e sociais-democratas

Nelson Morais

Justiça O Ministério Público queixa-se de pressão política. O líder do PSD acusa a procuradora-geral da República de tentar condicionar um Parlamento livre e democrativamente eleito. A ministra da Justiça diz que não mexe em nada. O PS titubeia. E os sindicatos dizem-se escaldados.

A proposta de alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público ainda não se discutiu e já há ameaças de greve. Que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) não abandona, apesar de todas as garantias de que não haverá mexidas, por se dizer escaldado por situações anteriores em que o PS mudou de posição à última hora e viabilizou propostas legislativas do PSD. Mesmo que tanto o vice-presidente da bancada parlamentar socialista Filipe Neto Brandão, como a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tenham negado acabar com a maioria de magistrados que compõem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

É uma “não questão”, disse a ministra. Em vão. O presidente do sindicato, António Ventinhas, receia que, na votação da proposta de lei de revisão do Estatuto do Ministério Público na especialidade, os socialistas acabem por viabilizar a proposta do PSD que pretende mudar a composição do Conselho Superior. Como aconteceu em 2016, com a Lei de Organização do Sistema Judiciário: “A ministra da Justiça também remeteu ao Parlamento uma proposta que exigia o consentimento dos magistrados para a sua reafetação [mudança de lugar], e o PS manteve essa exigência até ao dia anterior à votação da proposta na especialidade. Mas, qual foi o resultado final? O PS viabilizou a proposta do PSD, que dispensava a audição dos magistrados”.

MENOS MAGISTRADOS

A intervenção política que o sindicato retém é a do deputado socialista Jorge Lacão, por ocasião da apreciação da proposta de lei do Governo na generalidade, em que se mostrou favorável a mais escolhas feitas pelo Parlamento para o CSMP. Tal como fez então o deputado do PSD Carlos Peixoto, em consonância com o programa da atual liderança do partido. Os sinais dados naquele dia pelos partidos com maior representação parlamentar também alarmaram as cúpulas do Ministério Público, a ponto de a própria procuradora-geral da República, Lucília Gago, ter vindo sugerir, anteontem, que poderia demitir-se do cargo se aquela mudança vier a ser aprovada pelos deputados. O líder do PSD não gostou.

“A pressão da senhora procuradora-geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o presidente da Assembleia da República a pressionar a PGR para arquivar um dado processo”, reagiu Rui Rio. Mónica Quintela, porta-voz do PSD para as questões da Justiça, atirou-se ao sindicato, acusando-o de querer embalar o “cidadão menos avisado […] na canção de perfil populista de o poder político querer controlar o Ministério Público”.

O que faz o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)?

Exerce competências disciplinares, instaurando inquéritos e processos contra os procuradores, e distingue-se do Conselho Superior da Magistratura (órgão equivalente para os juizes) pela competência de nomear, em comissão de serviço, toda a hierarquia do Ministério Público, à exceção do procurador-geral da República, e todos os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e dos DIAP distritais, ou seja, aqueles que investigam a criminalidade mais difícil.

Qual é a composição do CSMP?

Presidido pela procuradora-geral da República, o CSMP é composto pelos quatro procuradores-gerais distritais; por sete procuradores eleitos pelos seus pares; por cinco membros eleitos pela Assembleia da República; e por dois designados pela ministra da Justiça.

O que recomenda o Conselho da Europa?

Recomenda, nomeadamente através do seu Grupo de Estados Contra a Corrupção, que a composição dos conselhos superiores seja composta maioritariamente por magistrados. Essa orientação é considerada mais importante em países como Portugal, onde a titularidade da investigação criminal é da exclusiva competência do Ministério Público.